LEI
N° 1.928, de 18 de novembro de 1977.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sorocaba para o Exercício de
1978.
JOSÉ THEODORO MENDES, Prefeito do Município de Sorocaba, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
11 de novembro de 1977, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - O orçamento geral do Município de Sorocaba para o exercício
financeiro de 1978, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 311.000.000,00
(trezentos e onze milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes do anexo n° 2, da lei n° 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
(*)ANEXO A ESTA LEI.
=====================
Artigo 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte
desdobramento:
(**)ANEXO A ESTA LEI.
======================
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, oferecendo como
garantia sua cota-parte do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada, nos termos do
artigo 67, da Emenda Constitucional n° 1/69;
II - abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do
total do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7° da lei n° 4.320/64.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1978, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 18 de novembro de 1977, 324° da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ THEODORO MENDES
(Prefeito Municipal)
Evanir Ferreira Castilho
(Secretário de Atividades Jurídicas e Internas)
Douglas Gomes
(Secretário de Administração Financeira)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonia Poveda Garcia
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)
(*)
===
1 - RECEITAS CORRENTES 236.699.000,00
------------------
11 - Receitas Tributária 122.339.000,00
12 - Receita Patrimonial 350.000,00
14 - Transferências Correntes 100.760.000,00
15 - Receitas Diversas 13.250.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 74.301.000,00
-------------------
22 - Operações de Crédito 62.000.000,00
23 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 1.000.000,00
25 - Transferências de Capital 11.301.000,00
______________
TOTAL GERAL DA RECEITA CR$ 311.000.000,00
(**)
====
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
----------------------
01 - Legislativa 5.880.000,00
02 - Judiciária 6.110.000,00
03 - Administração e Planejamento 48.894.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 3.027.000,00
08 - Educação e Cultura 52.020.000,00
10 - Habitação e Urbanismo 77.098.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços 5.716.000,00
13 - Saúde e Saneamento 9.484.000,00
15 - Assistência e Previdência 17.759.000,00
16 - Transporte 85.012.000,00
--------------
TOTAL DA DESPESA.......................................................... Cr$ 311.000.000,00
II - POR PROGRAMAS
-------------
01 - Processo Legislativo 5.880.000,00
04 - Processo Judiciário 5.736.000,00
07 - Administração 13.861.000,00
08 - Administração Financeira 32.763.000,00
09 - Planejamento Governamental 4.072.000,00
28 - Defesa Terrestre 3.027.000,00
42 - Ensino de Primeiro Grau 32.124.000,00
43 - Ensino de Segundo Grau 3.581.000,00
44 - Ensino Superior 500.000,00
46 - Educação Física e Desportos 4.728.000,00
48 - Cultura 9.250.000,00
49 - Educação Especial 409.000,00
58 - Urbanismo 50.701.000,00
60 - Serviços de Utilidade Pública 30.215.000,00
62 - Indústria 1.703.000,00
64 - Serviços Financeiros 195.000,00
75 - Saúde 8.484.000,00
76 - Saneamento 1.000.000,00
82 - Previdência 14.620.000,00
84 - Patrimônio do Servidor Público 3.139.000,00
88 - Transporte Rodoviário 8.617.000,00
91 - Transporte Urbano 76.395.000,00
------------- TOTAL GERAL DA DES......PESA...................................CR$ 311.000.000,00
III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
-------------------------
Despesas Correntes 184.261.000,00
Despesas de Capital 126.739.000,00
--------------
TOTAL GERAL DA DESPESA....................................................................CR$ 311.000.000,00
IV - POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
---------------------------
PODER LEGISLATIVO
-----------------
Câmara Municipal 5.880.000,00
PODER EXECUTIVO
---------------
Chefia do Executivo 5.054.000,00
Encargos Gerais do Município 43.048.000,00
Escritório Municipal de Planejamento 4.072.000,00
Secretaria de Atividades Jurídicas e Internas 10.663.000,00
Secretaria de Administração Financeira 11.494.000,00
Secretaria de Obras e Urbanismo 131.481.000,00
Secretaria de Serviços Comunitários 39.244.000,00
Secretaria de Educação e Saúde 60.064.000,00
-------------
TOTAL GERAL DA DESPESA........................................................Cr$311.000.000,00