LEI Nº 1.890, de 30 de novembro de 1976.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorocaba,
para o exercício financeiro de 1977.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento-Programa
do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1977, discriminado
pelos Anexos que integram e pelos que acompanham esta lei, estima a Receita em
Cr$ 172.100.000,00 (cento e setenta e dois milhões e cem mil cruzeiros) e fixa
a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita
será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em
vigor, específicadas no anexo correspondente, e de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 151.880.000,00
Receita Tributária 83.119.600,00
Receita Patrimonial 191.400,00
Transferências Correntes 61.400.000,00
Receitas Diversas 7.169.000,00
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RECEITA DE CAPITAL 20.220.000,00
Operações de Crédito 12.000.000,00
Alienação de Bens 580.000,00
Transferências de Capital 7.640.000,00
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Total da Receita Geral ................................. 117.640.000,00 / 172.100.000,00 (Valor retificado pela Lei nº 1.919/1977)
Art. 3º A Despesa será realizada na forma
especificada nos anexos que integram e nos que acompanham a presente lei,
conforme o seguinte desdobramento, pelos Órgãos da Administração:
00. CÂMARA MUNICIPAL 4.200.000,00
1. Projetos -
2. Atividades 4.200.000,00
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01. GABINETE DO PREFEITO 4.757.000,00
1. Projetos 2.050.000,00
2. Atividades 2.707.000,00
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02. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 41.609.800,00
1. Projetos 8.616.800,00
2. Atividades 32.993.000,00
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03. ESCRITÓRIO MUNICIPAL DE 1.599.100,00
PLANEJAMENTO
1. Projetos -
2. Atividades 1.599.100,00
04. SECRETARIA DE ATIVIDADES 4.708.700,00
JURÍDICAS E INTERNAS
1. Projetos 73.000,00
2. Atividades 4.635.700,00
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05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.423.800,00
FINANCEIRA
1. Projetos 76.000,00
2. Atividades 6.347.800,00
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06. SECRETARIA DE OBRAS E 54.240.700,00
URBANISMO
1. Projetos 27.336.000,00
2. Atividades 26.904.700,00
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07. SECRETARIA DE SERVIÇOS 18.847.200,00
COMUNITÁRIOS
1. Projetos 5.294.000,00
2. Atividades 13.553.200,00
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08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 35.713.700,00
E SAÚDE
1. Projetos 8.509.000,00
2. Atividades 27.204.700,00
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Total da Despesa Geral ................................ 172.100.000,00
Art. 4º Fica o Poder
Executivo autorizado a:
I - _abrir Créditos Suplementares, até o limite de 40% (quarenta
por cento), do total do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 7º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar Operações de Crédito, por antecipação da
Receita, oferecendo como garantia sua Cota-Parte do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - ICM -, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
Receita Estimada.
Art. 5º Esta lei
entrará em vigor a 1º de janeiro de 1977.
Prefeitura Municipal, em 30 de novembro de 1976, 323º da
Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Fernando Bordieri
Secretário de Atividades Jurídicas e Internas
José Antonio de Almeida Rogich
Secretário de Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data
supra.
Antonia
Poveda Garcia
Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.