LEI Nº 1.868, de 26 de junho de 1976.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 1976 a escala de padrões de vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Sorocaba passa a ter os seguintes valores:

 NÍVEL CR$ NÍVEL Cr$
 
 01 850,00 12 2.000,00
 
 02 900,00 13 2.100,00
 
 03 1.005,00 14 2.200,00
 
 04 1.070,00 15 2.420,00
 
 05 1.130,00 16 2.560,00
 
 06 1.240,00 17 2.720,00
 
 07 1.290,00 18 2.885,00
 
 08 1.400,00 19 3.200,00
 
 09 1.550,00 20 3.630,00
 
 10 1.650,00 21 3.950,00
 
 11 1.850,00 22 4.810,00
 

Parágrafo único. A partir da mesma data os proventos dos inativos as pensões e os vencimentos dos funcionários contratados ficam reajustados na base de 7% (sete por cento) sobre os valores vigentes em 30 de junho de 1976, desprezadas as frações.

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 26 de junho de 1976, 322º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Publicação na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Antonia Poveda Garcia

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

 
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.