LEI Nº 1.841, de 27 de novembro de 1975.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1976.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1976, discriminado pelos Anexos que integram, e pelos que acompanham esta lei, estima a Receita em Cr$ 117.640.000,00 (cento e dezessete milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no anexo correspondente, e de acordo com o seguinte desdobramento:

1.0.0 00 RECEITAS CORRENTES 83.270.000,00

1.1.0 00 Receita Tributária 40.649.000,00

1.2.0 00 Receita Patrimonial 112.000,00

1.4.0 00 Transferências Correntes 37.719.000,00

1.5.0 00 Receitas Diversas 4.790.000,00

-------------

2.0.0 00 RECEITAS DE CAPITAL 34.370.000,00

2.2.0 00 Operação de Crédito 29.100.000,00

2.3.0 00 Alienação de Bens 150.000,00

2.5.0 00 Transferências de Capital 5.120.000,00

------------- -------------- Total Geral.....................................CR$ 117.640.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos que integram e nos que acompanham a presente lei, conforme o seguinte desdobramento, pelas Unidades Orçamentárias:

01. PODER LEGISLATIVO 2.570.000,00

Projetos -

Atividades 2.570.000,00

02. ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 854.800,00

Projeto 38.000,00

Atividades 816.800,00

03. DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 29.670.000,00

Projetos 29.670.000,00

Atividades ---

04. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 21.065.390,00

Projetos 1.983.190,00

Atividades 19.082.200,00

05. SEGURANÇA PÚBLICA 1.229.700,00

Projetos 765.400,00

Atividades 464.300,00

06. PLANETAMENTO MUNICIPAL 474.500,00

Projetos ---

Atividades 474.500,00

07. SECRETARIA DE ATIVIDADES

JURÍDICAS E INTERNAS 2.717.200,00

Projetos 69.100,00

Atividades 2.648.100,00

08. SECRETARIA DE ADMINISTRA

ÇÃO FINANCEIRA 4.071.000,00

Projetos 88.000,00

Atividades 3.983.000,00

09. SECRETARIA DE OBRAS E

URBANISMO 25.911.300,00

Projetos 8.881.300,00

Atividades 17.030.000,00

10. SECRETARIA DE SERVIÇOS

COMUNITÁRIOS 9.941.380,00

Projetos 2.933.500,00

Atividades 7.007.880,00

11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

E SAÚDE 19.134.730,00

Projetos 3.242.700,00

Atividades 15.892.030,00

Total Geral ..................... Cr$ 117.640.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), do total do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II - Efetuar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, oferecendo como garantia a sua Cota-Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita Estimada.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976.

Prefeitura Municipal, em 27 de novembro de 1975, 322º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

José Antonio de Almeida Rogich

Secretário de Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Antonia Poveda Garcia

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.