LEI Nº 1.839, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975.

(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)

Dispõe sobre concessão de abono especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o abono especial, correspondente a 10% (dez por cento) dos vigentes vencimentos, salários, proventos das aposentadorias e pensões, a ser acrescido ao pagamento do mês de dezembro e do 13º salário de 1975, do pessoal estatutário e contratado, ativo e inativo.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional, no importe de Cr$ 498.240,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta cruzeiros), destinado à cobertura das despesas decorrentes da presente lei, suplementadas às seguintes dotações do orçamento vigente:

(*)ANEXO A ESTA LEI.

Parágrafo único. Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional, serão fornecidos pela anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, no importe de Cr$ 498.240,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta cruzeiros), com segue:

(**)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 21 de novembro de 1975, 322º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

José Antonio de Almeida Rogich

Secretário de Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Antonia Poveda Garcia

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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CÓDIGOS CATEGORIA ECONÔMICA SUPLEMENTAÇÃO

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2.11 3111.02 01 Pessoal Civil 8.200,00

2.21 3111.29 01 Pessoal Civil 3.300,00

2.41 3111.05 01 Pessoal Civil 6.900,00

3.11 3111.09 01 Pessoal Civil 15.200,00

3.21 3111.05 01 Pessoal Civil 18.000,00

3.32 3231.82 01 Inativos 41.000,00

3.32 3231.82 02 Inativos 4.400,00

3.32 3232.82 01 Pensionistas 12.000,00

3.32 3232.82 02 Pensionistas 140,00

3.31 3250.81 01.1 Contribuições de Previdência 33.600,00

3.31 3250.81 01.2 Contribuições de Previdência 7.600,00

3.31 3250.81 01.4 Contribuições de Previdência 20.800,00

4.11 3111.01 01 Pessoal Civil 4.000,00

4.21 3111.11 01 Pessoal Civil 23.000,00

4.31 3111.12 01 Pessoal Civil 4.800,00

4.41 3111.16 01 Pessoal Civil 7.200,00

5.11 3111.90 01 Pessoal Civil 5.000,00

5.21 3111.42 01 Pessoal Civil 4.600,00

5.31 3111.49 01 Pessoal Civil 40.200,00

5.41 3111.90 01 Pessoal Civil 26.000,00

5.51 3111.94 01 Pessoal Civil 18.800,00

5.61 3111.95 01 Pessoal Civil 10.000,00

5.71 3111.99 01 Pessoal Civil 3.200,00

5.81 3111.99 01 Pessoal Civil 13.200,00

6.11 3111.90 01 Pessoal Civil 3.800,00

6.21 3111.92 01 Pessoal Civil 22.000,00

6.41 3111.96 01 Pessoal Civil 5.000,00

6.51 3111.96 01 Pessoal Civil 4.800,00

6.61 3111.97 01 Pessoal Civil 4.000,00

6.81 3111.99 01 Pessoal Civil 1.100,00

6.91 3111.99 01 Pessoal Civil 3.400,00

7.11 3111.60 01 Pessoal Civil 4.400,00

7.21 3111.61 01 Pessoal Civil 77.000,00

7.31 3111.62 01 Pessoal Civil 13.000,00

7.51 3111.66 01 Pessoal Civil 6.600,00

7.61 3111.67 01 Pessoal Civil 1.000,00

7.71 3111.72 01 Pessoal Civil 11.000,00

7.81 3111.83 01 Pessoal Civil 3.200,00

7.91 3111.95 01 Pessoal Civil 6.800,00

(**)

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CÓDIGOS CATEGORIA ECONÔMICA ANULAÇÃO

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2.23 4110.29 03 Obras Públicas 150.000,00

2.24 4130.29 Equipamentos e Instalações 50.000,00

5.52 4110.94 01.1 Obras Públicas 100.000,00

5.52 4110.94 02 Obras Públicas 150.000,00

6.62 4110.97 Obras Públicas 48.240,00