LEI Nº 1.802, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sorocaba,
para o exercício financeiro de 1975.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Sorocaba, para o
exercício financeiro de 1975, discriminado pelos Anexos que integram, e pelos
que acompanham esta lei, estima a Receita em Cr$ 59.361.000,00 (cinquenta e
nove milhões, trezentos e sessenta e um mil cruzeiros), e fixa a Despesa em
igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação das
rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no anexo nº 04, e de
acordo com o seguinte desdobramento:
1.0.0. 00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0. 00 Receita Tributária 21.686.500,00
1.2.0. 00 Receita Patrimonial 419.000,00
1.4.0. 00 Transferências Corretas 29.691.900,00
1.5.0. 00 Receitas Diversas 4.208.500,00 56.005.900,00
2.0.0. 00 RECEITAS DE CAPITAL
2.3.0. 00 Alienação de Bens 200.000,00
2.5.0. 00 Transferências de Capital 3.155.100,00
3.355.100,00
Total ......................................................
Cr$ 59.361.100,00
Art. 3º A Despesa será realizada na forma específica nos
anexos que integram e nos que acompanham a presente lei conforme o seguinte
desdobramento, por funções e categorias econômicas:
0 - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes 4.407.150,00
Despesas de Capital 109.750,00 4.516.900,00
------------
1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Despesas Correntes 4.336.800,00
Despesas de Capital 1.372.100,00 5.708.900,00
------------
2 - DEFESA E SEGURANÇA
Despesas Correntes 400.300,00
Despesas Capital 660.000,00 1.060.300,00
-------------
4 - VIACÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despesas Correntes 6.450.700,00
Despesas de Capital 1.310.000,00 7.760.700,00
-------------
5 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Despesas Correntes -
Despesas de Capital 50.000,00 50.000,00
-------------
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas Correntes 7.550.500,00
Despesas de Capital 1.442.000,00 8.992.500,00
-------------
7 - SAÚDE
Despesas Correntes 1.609.100,00
Despesas de Capital 280.000,00 1.889.100,00
-------------
8 - BEM-ESTAR SOCIAL
Despesas Correntes 9.662.100,00
Despesas de Capital - 9.662.100,00
9 - SERVICOS URBANOS
Despesas Correntes 11.241.000,00
Despesas de Capital 8.479.500,00 19.720.500,00
--------------
Total ..................................... Cr$
59.361.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares, até o limite de 40%
(quarenta por cento), do total do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 7º,
da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar Operações de Crédito, por antecipação da
Receita, oferecendo como garantia a sua Cota-Parte do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - ICM, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
Receita Estimada.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975.
Prefeitura Municipal, em 13 de novembro de 1974, 321º da
Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Fernando Bordieri
Coordenador de Atividades Jurídicas Internas
José Antonio de Almeida Rogich
Coordenador de Administração Financeira
Hélio Ferreira
Coordenador de Obras e Urbanismo
Otto Wey Netto
Coordenador de Educação e Saúde
Sérgio Coelho de Oliveira
Coordenador de Serviços Comunitários
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data
supra.
Edison Furlan
Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.