LEI Nº 1759, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

Dispõe sobre o funcionamento do comércio nas ocasiões que menciona.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Observada a legislação trabalhista, cuja fiscalização incumbe ao órgão federal competente, nas ocasiões especiais de festejos e comemorações, fica facultado aos estabelecimentos comerciais que o desejarem, o funcionamento em horários extraordinários, dispostos nesta lei:

Art. 2º  Por ocasião dos festejos natalinos e de fim de ano, fica facultada a abertura dos estabelecimentos comerciais, na forma dos incisos seguintes:

I - Entre 8 e 22 horas

a) de 10 a 30 de dezembro, de segunda a sexta-feira.

b) no sábado imediatamente anterior ao dia de Natal.

c) no dia 24 de dezembro, seja qual for o dia da semana.

II - Entre 8 e 14 horas

No dia 31 de dezembro que recair em sábado.

Art. 3º  Por ocasião dos festejos de carnaval, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, regular-se-á pelo disposto nos incisos seguintes:

I - no sábado, fica facultado o funcionamento, no horário compreendido entre as 8 e 18 horas;

II - na segunda-feira o comércio funcionará normalmente;

III - na terça-feira, fica facultado o fechamento;

IV - na quarta-feira de cinzas , fica facultada a abertura às 12 horas.

§ 1º Fica facultado, aos estabelecimentos comercias que trabalham com artigos carnavalescos, a abertura em horários especiais, na forma da legislação em vigor.

§ 2º As farmácias obedecerão à escala oficial de plantão, no domingo e na terça-feira de carnaval, funcionando normalmente, na quarta-feira de cinzas.

Art. 4º  O funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por ocasião dos demais festejos, regular-se-á pelo disposto nos incisos seguintes:

I - nos sábados que precedem os festejos de data fixa ou móvel, tais como os dias de Páscoa, das Mães, dos Pais, dos Namorados, bem como outros festejos assemelhados, fica facultada a abertura até as 18 horas.

II - Incidindo alguns dos festejos, no próprio sábado, fica igualmente facultada a abertura até às 18 horas.

Art. 5º  Para que os estabelecimentos comerciais interessados possam utilizar-se das faculdades contidas nesta lei, deverão estar quites com os tributos municipais.

Art. 6º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 14 de dezembro de 1973, 319º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.