LEI Nº 1.754,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973.
Institui
normas tributárias e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os
tributos abaixo relacionados serão lançados e cobrados a partir do exercício de
1974, de conformidade com as tabelas números 1 a 16, anexas à presente lei:
a) IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Tabela nº 1);
b) TAXA DE
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS,
PROFISSIONAIS E SIMILARES (Tabela nº 2);
c) TAXA DE
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (Tabela nº 3);
d) TAXA DE
LICENÇA PARA O EXERCICIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE (Tabela nº 4);
e) TAXA DE
LICENÇA PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS (Tabela nº 5);
f) TAXA DE
LICENÇA PARA PUBLICIDADE (Tabela nº 6);
g) TAXA DE
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (Tabela nº 7);
h) TAXA DE
LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUB-SOLO (Tabela nº 8);
i) TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA (Tabela nº 9);
j) - TAXA
DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (Tabela nº 10);
l) TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Tabela nº 11);
m) TAXA DE
PREVENÇÃO CONTRA INCÊNCIOS (Tabela nº 12);
n) TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS (Tabela nº 13);
o) TAXA DE
LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES (Tabela nº 14);
p) TAXA DE
LICENÇA PARA ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES (Tabela nº 15);
q) TAXA DE
EXPEDIENTE (Tabela nº 16);
Art. 2º
Mantida a redação de seu respectivo parágrafo, o Art. 217 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
217. Os impostos predial e territorial urbano, bem como as taxas de conservação
de vias, iluminação pública e remoção de lixo, serão lançados e cobrados em
conjunto ou separadamente, sendo arrecadados na forma prevista nesta lei,
considerado sempre como em quantidade máxima o número de prestações
estabelecido".
Art. 3º
Ficam revogados os artigos 7º e 8º da Lei nº 1.623, de
16 de dezembro de 1970.
Art. 4º Os
lançamentos dos impostos predial e territorial urbano, não serão inferiores a
5% (cindo por cento) do salário mínimo vigente, por unidade, desprezadas as
frações de cruzeiro.
Art. 5º Os
amoladores e consertadores ambulantes de objetos domésticos, vigilantes
particulares, lavadeiras particulares e vendedores ambulantes de bilhetes de
loteria federal, ficam com as respectivas atividades isentas dos tributos
municipais. (Vide Lei nº 1.933/1977)
Art. 6º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 03 de dezembro de 1973, 319§ da Fundação de Sorocaba.-
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
Fernando
Bordieri
Coordenador
de Atividades Jurídicas e Internas
José
Antônio de Almeida Rogich
Coordenador
de Administração Financeira
Publicada
na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Edison
Furlan
Chefe da
Divisão de Comunicações e Arquivo
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.