LEI Nº 1.747,
DE 31 DE OUTUBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro
de 1974.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O
Orçamento Geral do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1974,
discriminado pelos Anexos que integram, e pelos que acompanham esta lei, estima
a Receita em Cr$ 38.824.000,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e vinte e
quatro mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A
receita será realizada mediante arrecadação das rubricas previstas na
legislação em vigor, especificadas no anexo nº 04, e de acordo com o seguinte
desdobramento:
1.0.0. 00
RECEITAS CORRENTES
1.1.0. 00
Receita Tributária 12.950.000,00
1.2.0. 00
Receita Patrimonial 288.200,00
1.4.0. 00
Transferências Correntes 19.448.800,00
1.5.0. 00
Receitas Diversas 3.602.000,00 36.289.000,00
2.0.0. 00
RECEITAS DE CAPITAL
2.3.0. 00
Alienação de Bens 15.000,00
2.5.0. 00
Transferências de Capital 2.520.000,00 2.535.000,00
-------------
------------- 38.824.000,00
Art. 3º A
Despesa será realizada na forma especificada nos anexos que integram e nos que
acompanham a presente lei, conforme o seguinte desdobramento, por funções e
categorias econômicas:
0 -
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas
Correntes 2.671.000,00
Despesas
de Capital 85.500,00 2.756.500,00
1 -
ADMINISTRACAO FINANCEIRA
Despesas
Correntes 2.296.000,00
Despesas de
Capital 956.300,00 3.252.300,00
2 -
DESPESA E SEGURANÇA
Despesas
Correntes 173.600,00
Despesas
de Capital 16.000,00 189.600,00
3 -
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despesas
Correntes 3.437.900,00
Despesas
de Capital 505.000,00 3.942.900,00
4 -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Despesas
Correntes 600,00
Despesas
de Capital 500.000,00 500.600,00
5 -
EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas
Correntes 4.706.200,00
Despesas
de Capital 1.940.500,00 6.646.700,00
6 - SAÚDE
Despesas
Correntes 1.111.700,00
Despesas
de Capital 170.000,00 1.281.700,00
7 -
BEM-ESTAR SOCIAL
Despesas
Correntes 6.386.500,00
Despesas
de Capital 6.386.500,00
8 -
SERVIÇOS URBANOS
Despesas
Correntes 7.656.800,00
Despesas
de Capital 6.210.400,00 13.867.200,00
--------------
-------------- 38.824.000,00
Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a:
I -
efetuar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da Receita Estimada;
II - abrir
Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do
Orçamento da Despesa, nos termos do Art.
7º, da Lei Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974.
Prefeitura
Municipal, em 31 de outubro de 1973, 319º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
José
Caetano Graziosi
Coordenador
de Atividades Jurídicas e Internas
Fernando
Bordieri
Coordenador
de Administração Financeira
Hélio
Ferreira
Coordenador
de Obras e Urbanismo
Otto Wey
Netto
Coordenador
de Educação e Saúde
Sérgio
Coelho de Oliveira
Coordenador
de Serviços Comunitários
Publicada
na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Edison
Furlan
Chefe da
Divisão de Comunicações e Arquivo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.