LEI Nº 1.721, DE 30 DE MAIO DE 1973.

Autoriza a doação de imóvel à firma "DOMENICO BESTETTI & CIA LTDA.", e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Sorocaba autorizado a doar o imóvel abaixo caracterizado, situado na Estrada Municipal Projetada nº 1, Bairro do Iporanga, para a firma "DOMENICO BESTETTI & CIA LTDA.", para que esta nele instale indústria do ramo mecânico, de acordo com o que consta do Processo nº 5.567/72, a saber:

- um terreno, urbano, sem benfeitorias, que tem a área de 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados) com as seguintes características e confrontações: faz frente para a Estrada Municipal Projetada nº 1, na extensão de 98,00 metros; do lado direito divide com a Gleba nº 1, pertencente a Moto Peças S/A., na extensão de 417,00 metros; do lado esquerdo divide com área pertencente a Prefeitura Municipal, na extensão de 449,00 metros; faz fundos com propriedade do Dr. Ovídio Rosa, na extensão de 92,37 metros.

Art. 2º Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a conceder isenção de seus impostos que recaem ou vierem a recair sobre a indústria a se instalar, pelo prazo e condições previstas na Lei nº 1.411, de 13 de junho de 1966.

Art. 3º A donatária se obrigará, na escritura pública de doação do imóvel, a dar início às obras da nova indústria no prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que se efetivar a doação, e a iniciar as operações indústriais no prazo de 2 (dois) anos contados da data de início das obras, sob pena de o imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, com as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a retenção ou qualquer indenização.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correção por conta das verbas orçamentárias próprias.

Prefeitura Municipal, em 30 de maio de 1973, 318º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Caetano Graziosi

Coordenador de Atividades Jurídicas e Internas

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Edison Furlan

Chefe de Divisão de Comunicações e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.