LEI Nº 1.712, DE 3 DE MARÇO DE 1973.

(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)

Autoriza o Prefeito Municipal a expedir “Carta de Habitação".

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a expedir a “carta de habitação” às obras construídas clandestinamente até a data da públicação desta lei, desde que apresentem condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, verificadas pelo órgão competente, mediante requerimento do interessado, dispensado a apresentação de croquis.

§ 1º Verificada a existência dessas condições mínimas serão os proprietários intimados a recolher, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação escrita, os seguintes emolumentos:

a) reformas ............................. Cr$ 30,00

b) construções até 60 m² ................ Cr$ 40,00

c) construções de mais de 60 m² até 100m² Cr$ 60,00

§ 2º Perderão o direito ao benefício estatuído no Art. 1º, os proprietários que não requererem até o dia 31 de julho de 1973, a vistoria prevista, ou que deixarem de recolher emolumentos no prazo do parágrafo anterior.

Art. 2º Ficam excluídos dos benefícios da presente lei, as seguintes construções:

a) que atinjam logradouros públicos ou particulares;

b) que ultrapassem 100 m²;

c) que infrinjam normas da legislação de obras, zoneamento ou loteamento;

d) que não se destinem à moradia do proprietário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 3 de março de 1973, 318º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Caetano Graziozi

Coordenador de Atividades Jurídicas e Internas

Dimaroh de Marins Peixoto

Coordenador de Obras e Urbanismo, em exercício

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Edison Furlan

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.