LEI Nº 1.682, DE 25 DE JUNHO DE 1972.

Autoriza celebração de convênio com a FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), para a construção de passagem inferior sob a estrada de ferro na Av. Marginal esquerda ao Rio Sorocaba, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), para construção, custeada em conjunto, da passagem inferior sob o leito da estrada de ferro, para a continuidade da pista esquerda da Avenida Marginal ao Rio Sorocaba.

Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da celebração do convênio, fica autorizada a abertura de um crédito Especial, no importe de Cr$ 396.703,58 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e três cruzeiros e cinqüenta e oito centavos).

Parágrafo único. Os recursos para a abertura do presente crédito especial serão fornecidos pelo Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1971.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-

Prefeitura Municipal, em 25 de julho de 1972, 317º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ CRESPO GONZALES

Prefeito Municipal

José Humberto Urban

Coordenador de Atividades Jurídicas e Internas

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.