LEI Nº 1.656, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o Exercício Financeiro de 1972.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Sorocaba, para o exercício financeiro de 1972, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificada no anexo 04, e de acordo com o seguinte desdobramento:

100.00 RECEITAS CORRENTES

110.00 Receita Tributária 8.419.500,00

120.00 Receita Patrimonial 280.000,00

140.00 Transferências Correntes 12.568.000,00

150.00 Receitas Diversas 1.039.500,00 22.307.000,00

200.00 RECEITAS DE CAPITAL

230.00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 15.000,00

250.00 Transferências de Capital 1.178.000,00 1.193.000,00

23.500.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos integrantes desta lei, conforme o seguinte desdobramento, por funções e categorias econômicas:

0 – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas Correntes 1.283.920,00

Despesas de Capital 30.500,00 1.314.420,00

1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Despesas Correntes 1.526.360,00

Despesas de Capital 337.500,00 1.863.860,00

2 – DEFESA E SEGURANÇA

Despesas Correntes 123.100,00

Despesas de Capital 135.000,00 258.100,00

3 – VIAÇAO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES

Despesas Correntes 2.261.900,00

Despesas de Capital 367.000,00 2.628.900,00

4 – INDUSTRIA E COMÉRCIO

Despesas Correntes 12.000,00

Despesas de Capital 400.000,00 412.000,00

5 – EDUCAÇÃO E CULTURA

Despesas Correntes 3.019.940,00

Despesas de Capital 1.536.000,00 4.555.940,00

6 - SAÚDE

Despesas Correntes 416.000,00

Despesas de Capital 159.000,00 579.000,00

7 – BEM-ESTAR SOCIAL

Despesas Correntes 3.427.120,00

8 – SERVIÇOS URBANOS

Despesas Correntes 4.479.660,00

Despesas de Capital 3.985.000,00 8.464.660,00

23.500.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Efetuar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada;

II - Abrir créditos suplementares até 30% (trinta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1972.

Prefeitura Municipal, em 23 de novembro de 1971, 317º da fundação de Sorocaba.

JOSÉ CRESPO GONZALES

Prefeito Municipal

José Humberto Urban

Coordenador de Atividades Jurídicas e Internas

Fernando Bordieri

Coordenador de Administração Financeira

Cláudio Castilho Lopes

Coordenador de Obras e Urbanismo

Edson Segamarchi

Coordenador da Educação e Saúde

Euclides Martins de Camargo

Coordenador de Serviços Comunitários

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da divisão de Comunicação e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.