LEI Nº 1.628, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970.

(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)

Dispõe sôbre a abertura de um Crédito Especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado à cobertura de despesas com subvenção ao Serviço Autônomo de Água e Esgôto.

Art. 2º Os recursos para a cobertura da despesa autorizada no Art. anterior, serão fornecidos pela anulação parcial da Dotação 5.15 - 4.1.1.0.94, até o importe de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 23 de dezembro de 1970, 316º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ CRESPO GONZALES

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Secretário das Finanças

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.