LEI Nº 1.599, DE 21 DE MAIO DE 1970.

Autoriza doação de terreno para instalação de indústria.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a doar ao Sr. Walter Karl Keiferle, para instalação de indústria do ramo aeronáutico e oficina de prestação de serviços afins, um terreno de sua propriedade, com a área de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), localizado no bairro da Terra Vermelha, junto ao Aeroporto “Araçoiaba”, com as seguintes características e confrontações:

“Faz frente para a Avenida Santos Dumont, na extensão de 50,00 metros, respeitado o recuo determinado pelo Plano Diretor do Município; do lado direito divide com propriedade da CONAL - Companhia Nacional de Aviões Ltda., na extensão de 40,00 metros do lado esquerdo divide com propriedade da Prefeitura Municipal de Sorocaba, na extensão de 40,00 metros; faz fundos com propriedade também pertencente à Prefeitura Municipal de Sorocaba, na extensão de 50,00 metros”.

Art. 2 º O imóvel objeto da doação autorizada por esta lei sòmente poderá ser ocupado para os fins previstos, devendo a construção ser iniciada dentro do prazo de seis meses e estar a emprêsa funcionando no prazo máximo de um ano, contados da data da escritura, sob pena de reverter ao patrimônio público municipal, com as possíveis benfeitorias nêle introduzidas, independentemente de notificação ou interpelação, ou indenização a qualquer título.

Art. 3º Passa a integrar a presente lei o plano de investimento industrial do donatário, capeado pelo Processo SNJ-1.330/69.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, correndo suas despesas pelas verbas orçamentárias próprias.

Prefeitura Municipal, em 21 de maio de 1970, 315º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ CRESPO GONZALES

Prefeito Municipal

Otto Wey Netto

Secretário dos Negócios Jurídicos e Internos

Cláudio Castilho Lopes

Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.