LEI Nº 1.581, DE 9 DEZEMBRO DE 1969.

(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)

Concede dispensa de juros e correção monetária para recolhimento de tributos.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os contribuintes em atraso com os pagamentos devidos à Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes a tributos de qualquer natureza, ficam isentos do pagamento de juros e correção monetária, se quitarem seus débitos até o dia 31 de dezembro de 1969.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 9 de dezembro de 1969, 315º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ CRESPO GONZALES

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Secretário das Finanças

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.