LEI Nº 1.520, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968.
(Revogada pela Lei nº 1.816/1975)
Dispõe sôbre requisitos mínimos para aprovação de loteamento e
construção de casas populares.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a aprovar loteamentos
destinados à construção de núcleos de casas populares, com observância dos
seguintes requisitos mínimos:
a) lotes
de 10,00 m (dez metros) de frente por 20,00 m (vinte metros) da frente aos
fundos e área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados);
b) ruas
com 10,00 m (dez metros) de largura, sendo 1,50 m (um metro e cinquenta
sentimentos) de passeio e 7,00 m (sete metros) de caixa.
Art. 2º
fica a Prefeitura Municipal autorizada a aprovar plantas e construção de casas
populares, com embrião mínimo de 30,00 m2 (trinta metros quadrados).
Art. 3º A
autorização contida nos artigos 1º e 2º desta lei refere-se tão sómente aos loteamentos e construções previstos no Plano
Nacional de Habitação, sem fim lucrativo.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 11 de novembro de 1968, 314º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
CLÁUDIO
CASTILHO LOPES
Secretário
de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
Públicada na Divisão de Comunicações e Arquivo,
na data supra.
ADEMAR
ADADE
Chefe da
Divisão de Comunicações e Arquivo
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.