LEI Nº 1.519, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968.

Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar imóveis.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a alienar, a favor dos proprietários dos imóveis da Rua José Bonifácio, nesta cidade, as faixas de terras, que lhe são fronteiras e necessárias a que se retifique o alinhamento da referida via pública.

Art. 2º A alienação referida no artigo 1º será processada mediante prévio levantamento das áreas fronteiras aos imóveis e imediatamente após a avaliação que será sempre atual à época da escritura.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 11 de novembro de 1968, 314º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Hélio Rosa Baldy

Secretário dos Negócios Jurídicos e Internos

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.