LEI Nº 1.501, DE 20 DE AGÔSTO DE 1968.

(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)

Dispõe sôbre abertura de crédito especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito Adicional, no importe de NCr$159.596,00 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

(*)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito Especial, no valor de NCr$5.403,94 (cinco mil, quatrocentos e três cruzeiros novos e noventa e quatro centavos), destinado à cobertura das seguintes despesas:

Para pagamento de ordens judiciais, pelas ações impetradas contra a Prefeitura Municipal de Sorocaba por Dr. Antonio Mendes e Cia. Internacional de Seguros, nos valores respectivos de NCr$4.573,17 e NCr$830,77, totalizando a importância de Ncr$403,94.

Art. 3º Os recursos para a cobertura dos Créditos mencionados nos artigos 1º e 2º, serão fornecidos:

Pela anulação das seguintes dotações orçamentárias, como segue:

(**)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.-

Prefeitura Municipal, em 20 de agôsto de 1968, 314º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Ernesto Reis Rodrigues

Secretário das Finanças

Públicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
 (*)
 
 ===
 
 
 
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
 
-------- -------------- --------------
 
212 3210 89 3 Subvenções Sociais 1.0000,00
 
212 3210 89 5 Subvenções Sociais 500,00
 
215 3290 29 4 Divs.Transf. correntes 1.000,00
 
215 3290 29 5 Divs. Transf. correntes 550,00
 
216 3140 19 480 Encargos Diversos 13.596,00
 
280 3120 02 212 Material de Consumo 300,00
 
320 3120 09 220 Material de Consumo 700,00
 
320 3120 09 240 Material de Consumo 200,00
 
401 3110 10 Pessoal 8.000,00
 
410 3130 16 340 Serviços de Terceiros 500,00
 
420 3120 11 215 Material de Consumo 1.500,00
 
440 3120 19 212 Material de Consumo 1.000,00
 
501 3130 90 310 Serviços de Terceiros 200,00
 
501 3250 90 Salário Família 100,00
 
521 3110 99 Pessoal 5.000,00
 
522 3120 94 222 Material de Consumo 7.050,00
 
524 3110 99 Pessoal 50.000,00
 
524 3120 99 240 Material de Consumo 700,00
 
524 4110 99 4 Obras Públicas 15.000,00
 
533 3120 95 270 Material de Consumo 4.000,00
 
533 3250 95 Salário Família 5.000,00
 
534 3250 90 Salário Família 400,00
 
535 3130 93 390 Serviços de Terceiros 4.000,00
 
601 3110 60 Pessoal 5.000,00
 
602 3290 66 Divs. Trans. correntes 10.000,00
 
604 3130 67 311 Serviços de Terceiros 200,00
 
604 4130 67 080 Material Permanente 500,00
 
605 3110 69 Pessoal 3.000,00
 
620 3120 69 212 Material de Consumo 300,00
 
620 3120 69 220 Material de Consumo 300,00
 
630 4110 69 Obras Públicas 20.000,00
 
 
 
 (**)
 
 ====
 
 
 
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO ANULAÇÃO
 
------- ------------- ---------
 
A) TOTALMENTE:
 
 -----------
 
281 3130 29 370 Serviços de Terceiros 2.000,00
 
524 4110 99 3 Obras Públicas 10.000,00 
 
 
 
b) PARCIALMENTE:
 
 -------------
 
420 4120 11 Equipamentos e Instalações 3.500,00
 
522 4110 94 1 Obras Públicas 40.000,00 
 
522 4110 94 2 Obras Públicas 50.000,00 
 
524 4110 99 1 Obras Públicas 20.000,00 
 
524 4110 99 2 Obras Públicas 9.000,00
 
532 3130 92 350 Serviços de Terceiros 6.000,00
 
532 4120 92 1 Equipamentos e Instalações 1.000,00
 
535 3120 93 220 Material de Consumo 10.000,00 
 
604 3130 67 355 Serviços de Terceiros 3.000,00
 
604 4120 67 Equipamentos e Instalações 7.000,00
 
612 3130 70 390 Serviços de Terceiros 3.500,00