LEI Nº 1.480, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967.

(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)

 

Dispõe sôbre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito no valor NCr$237.350,00 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

(*) ANEXO A ESTA LEI.

 

Art. 2º Fica desmembrada a dotação consignada sob código 623 4120 93, constante do orçamento vigente, nos seguintes elementos e valores:

 

1 - A aquisição de Equipamentos de Limpeza Pública         Ncr§ 3.000,00

2 - Aquisição de Veículos de Limpeza Pública                        Ncr$ 54.000,00

 

Art. 3º Os créditos mencionados no Art. 1º, serão cobertos com os recursos provenientes da Situação Positiva, no valor NCR$ 237.350,00 das seguintes Rubricas de Receita, apurado no confronto entre a Receita Prevista e a efetivamente Arrecadada, como segue:

 

IMPÔSTO S/CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS                      NCR$115.240,00

 

IMPÔSTO S/SERVICO DE QUALQUER NATUREZA                NCR$ 25.000,00

 

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS                         NCR$ 10.000,00

 

COTA-PARTE DO IMPÔSTO UNICO S/ENERGIA ELETRICA   NCR$ 40.000,00

 

COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA                                                  NCR$ 25.000,00

 

EVENTUAIS                                                                                 NCR$ 22.100,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal, em 4 de dezembro de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.

 

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Crespo Gonzales

Secretário das Finanças

Públicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaza

Diretor Administrativo

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 

 
 (*)
 
 ===
 
CÓDIGOS                 CATEGORIA ECONOMICA                     SUPLEMENTAÇÃO
 
-------                 -------------------                     --------------
 
211 4311 11             Amortização da Dívida Pública               15.000,00
 
509 4110 94             Obras Públicas                              50.000,00
 
531 4120 99             Equipamentos e Instalações                  30.000,00
 
532 4110 95             Obras Públicas                              20.000,00
 
532 4120 95             Equipamentos e Instalações                  48.000,00
 
534 4110 99 3           Obras Públicas                              20.000,00
 
623 4120 93             Equipamentos e Instalações                  54.000,00
 
710 3130 79 370         Serviços de Terceiros                          110,00
 
740 3120 69 230         Material de Consumo                            240,00