LEI Nº 1.480, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967.

Dispõe sôbre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Vigente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito no valor NCr$237.350,00 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGOS                 CATEGORIA ECONOMICA                     SUPLEMENTAÇÃO

211 4311 11             Amortização da Dívida Pública              15.000,00

509 4110 94             Obras Públicas                                          50.000,00

531 4120 99             Equipamentos e Instalações                  30.000,00

532 4110 95             Obras Públicas                                         20.000,00

532 4120 95             Equipamentos e Instalações                  48.000,00

534 4110 99 3          Obras Públicas                                         20.000,00

623 4120 93             Equipamentos e Instalações                  54.000,00

710 3130 79 370     Serviços de Terceiros                                   110,00

740 3120 69 230     Material de Consumo                                  240,00

Art. 2º Fica desmembrada a dotação consignada sob código 623 4120 93, constante do orçamento vigente, nos seguintes elementos e valores:

1 - A aquisição de Equipamentos de Limpeza Pública Ncr§ 3.000,00

2 - Aquisição de Veículos de Limpeza Pública Ncr$ 54.000,00

Art. 3º Os créditos mencionados no Art. 1º, serão cobertos com os recursos provenientes da Situação Positiva, no valor NCR$ 237.350,00 das seguintes Rubricas de Receita, apurado no confronto entre a Receita Prevista e a efetivamente arrecadada, como segue:

IMPÔSTO S/CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NCR$115.240,00

IMPÔSTO S/SERVICO DE QUALQUER NATUREZA NCR$ 25.000,00

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NCR$ 10.000,00

COTA-PARTE DO IMPÔSTO UNICO S/ENERGIA ELETRICA NCR$ 40.000,00

COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA NCR$ 25.000,00

EVENTUAIS NCR$ 22.100,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 4 de dezembro de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Crespo Gonzales

Secretário das Finanças

Públicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaza

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.