LEI Nº 1.478,
DE 23 DE OUTUBRO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Dispõe
sôbre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Vigente.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
crédito no valor de NCr.$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos cruzeiros
novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
(*) ANEXO
A ESTA LEI.
Art. 2º O
Crédito Adicional, mencionado no Art. 1º, será coberto com recursos
provenientes da Situação Orçamentária Positiva das seguintes Rubricas de
Receita, no valor de NCr.$56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos
cruzeiros novos), a saber:
RUBRICA
VALOR
Impôsto
Territorial Urbano .............................. 19.362,16
Impôsto
s/Serviços de Qualquer Natureza ................. 11.376,16
Taxa de
Licença p/Localização de Estabelecimentos de
Comércio,
Produção, Indústria e Prestação de Serviços.... 142,41
Taxa de
Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou
Ambulante
............................................... 8.122,05
Taxa de
Licença p/Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros
Públicos
................................................ 2.503,17
Taxa de
Expediente ..................................... 5.038,75
Taxa de
Emplacamento ................................... 180,60
Taxa de
Apreensão ...................................... 418,90
Taxa de
Cemitérios ..................................... 2.647,60
Taxa de
Prevenção Contra Incêndios ..................... 467,76
Taxa de
Pavimentação ................................... 1.326,41
Receita de
Preços de Matadouro ......................... 2.077,73
Cota do
art. 21 da Emenda Constitucional n. 18 ......... 2.836,30
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 23 de outubro de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
José
Crespo Gonzales
Secretário
das Finanças
Publicada
na Diretoria Administrativa, na data supra.
Ney
Oliveira Fogaça
Diretor
Administrativo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.
(*)