LEI Nº 1.476,
DE 5 DE OUTUBRO DE 1967.
Autoriza a
Prefeitura Municipal de Sorocaba a participar da Companhia de Habitação Popular
Bandeirantes (COHAB-BANDEIRANTES) e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar do capital social da
Sociedade de Economia Mista em organização, de âmbito regional e com séde na
cidade de Valinhos, neste Estado, denominada COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR
BANDEIRANTES-COHAB-BANDEIRANTES, a qual nos têrmos da legislação federal em
vigor terá por objetivo o estudo e a solução do problema de habitação popular
neste e em outros Municípios, planejando e executando, prioritàriamente, a
erradicação de moradias de apresentem condições semelhantes às favelas,
substituindo-as por casas que possuam requisitos mínimos de habitação.
Art. 2º A
participação da Prefeitura no capital social da COHAB-BANDEIRANTES será de até
Ncr.$15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos), integralizando-se o capital dentro
de um ano após a subscrição.
§ 1º Fica
aberto na Secretaria das Finanças do Município um crédito especial de até
Ncr.$15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) destinados a cobrir as despesas de
integralização do capital da Prefeitura.
§ 2º O
mencionado crédito será coberto com o produto de operações de crédito que o
Prefeito fica autorizado a realizar.
Art. 3º A
estrutura, a organização e o funcionamento da COHAB-BANDEIRANTES serão fixados
no seu estatuto, na forma do que dispõe a legislação federal em vigor e com
observância das diretrizes traçadas pelo Banco Nacional de Habitacional.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 5 de outubro de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
Hélio Rosa
Baldy
Secretário
dos Negócios Jurídicos e Internos
José
Crespo Gonzales
Secretario
das Finanças
Otto Wey
Netto
Secretario
de Educação e Saúde
Publicada
na Diretoria Administrativa, na data supra.
Ney
Oliveira Fogaça
Diretor
Administrativo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.