LEI Nº 1.467, DE 16 AGÔSTO DE 1967.

(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)

Dispõe sôbre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento vigente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito no valor de NCr.$ 348.029,00 (trezentos e quarenta e oito mil e vinte e nove cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

(*)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito, no valor de NCr.$ 3.835,53 (três mil, oitocentos e trinta e cinco cruzeiros novos e cincoenta e três centavos), destinado à cobertura das despesas que menciona:

(**)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 3º Os Créditos Adicionais, mencionados nos artigos 1º e 2º serão cobertos com os recursos indicados a seguir:

I - Anulação de Dotações constantes do orçamento vigente de acôrdo com demonstração a seguir:

a) 211 4311 11 - Amortização da Dívida Pública 60.000,00

b) 536 4110 99 - Obras Públicas 10.000,00

Situação Orçamentária Positiva, na forma do Art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes Rubricas de Receita:

(***)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 4º Fica autorizada a Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, a proceder a transferência de NCr.$20.000,000,00 (vinte mil cruzeiros novos), da dotação 212 3210 05, para a dotação 215 3290 05 3, destinada à Manutenção do Serviço de Prevenção contra Incêndios.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 16 de agôsto de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Crespo Gonzales

Secretário das Finanças

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaça

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
 (*)
 
 ===
 
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
 
-------- ------------------------- ------ 
 
212 3210 89 5 Subvenções Sociais 500,00
 
280 3120 03 210 Material de Consumo 200,00
 
280 3120 03 220 Material de Consumo 200,00
 
310 3130 10 315 Serviços de Terceiros 112,00
 
320 3110 08 3 Pessoal 2.420,00
 
401 3130 10 315 Telefone 67,00
 
420 3120 19 210 Material de Consumo 2.000,00
 
420 3130 19 350 Serviços de Terceiros 3.000,00
 
440 3130 19 315 Serviços de Terceiros 240,00
 
440 3140 19 470 Encargos Diversos 1.000,00
 
440 3250 19 3 Salário Família 350,00
 
509 4110 94 Obras Públicas 45.000,00
 
521 3250 90 Salário Família 1.040,00
 
522 4110 96 Obras Públicas 140.000,00
 
531 3120 99 240 Material de Consumo 10.000,00
 
531 3130 99 350 Servidores de Terceiros 6.000,00
 
532 3120 95 240 Material de Consumo 5.000,00
 
532 4110 93 Obras Públicas 40.000,00
 
534 3120 99 222 Material de Consumo 5.000,00
 
534 4110 99 2 Obras Públicas 4.000,00
 
534 4110 99 3 Obras Públicas 20.000,00
 
535 3120 96 250 Material de Consumo 500,00
 
537 4110 99 1 Obras Públicas 4.000,00
 
537 4110 99 2 Obras Públicas 5.000,00
 
622 3110 98 Pessoal 10.610,00
 
623 3120 93 220 Material de Consumo 400,00
 
640 3120 99 220 Material de Consumo 100,00
 
640 4110 99 1 Obras Públicas 2.000,00
 
701 3130 60 315 Serviços de Terceiros 190,00
 
710 4120 79 Equipamentos e Instalações 8.000,00
 
740 3120 69 210 Material de Consumo 100,00
 
740 3120 69 220 Material de Consumo 500,00
 
740 3120 69 250 Material de Consumo 500,00
 
740 4110 69 Obras Públicas 30.000,00
 
 
 
 (**)
 
 ====
 
 
 
a) JULIA SCARPA - Adicional do 13º mês do Exercício de 1.966..................11,10 
 
 
 
b) LEONARDO LUQUES NABUCO - Quebra de Caixa, referente aos meses 
 
 de outubro a 13º mês do Exercício de 1.966.................39,92
 
 
 
c) MANOEL DO REGO VIEIRA - Diferença de Adicional............................277,66 
 
 
 
d) ANTONIO LOPES DE BARROS - Diferença de Proventos dos meses de
 
 setembro a 13º mês do Exercício de 1.966..................206,85 
 
 
 
e) COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL - Débito decorrente de 
 
 condenação judicial.....................................1.500,00
 
 
 
f) Cofama SA - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Destinado à aquisição 
 
 de seis (6) Diluidores
 
 de Leite, destinados à
 
 Merenda Escolar................1.8000,00
 
 
 
 (***)
 
 =====
 
RUBRICAS VALOR
 
-------- ------
 
Impôsto s/a Circulação de Mercadorias 72.770,14
 
Impôsto s/Serviços de qualquer natureza 13.553,94
 
Taxa de Aferição de Pesos e Medidas 1.195,69
 
Taxa de Licença p/Comércio Eventual ou Ambulante 15.724,20
 
Taxa de Licença p/Ocupação do Solo 4.719,81
 
Taxa de Licença p/Retirada e Escavação do Solo 21.866,53
 
Taxa de Emplacamento 368,38
 
Taxa de Apreensão de Bens e Semoventes 393,80
 
Taxa de Cemitérios 4.800,00
 
Taxa de Prevenção contra Incêndios 4.012,40
 
Cota de Participação do Art. 21º, Emenda 18 da C.Federal 54.616,52
 
Cota-Parte do Impôsto Único s/Combustíveis e Lubrificantes 17.439,74
 
Cobrança da Dívida Ativa 50.929,26
 
Eventuais 19.474,12