LEI
Nº 1.459, DE 13 DE JUNHO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Dispõe sôbre abertura de créditos e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
Crédito no valor de NCr.$67.240,00 (sessenta e sete mil, duzentos e quarenta
cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
(*)ANEXO A
ESTA LEI.
Art. 2º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
crédito no valor de NCr.$13.697,50 (Treze mil, seiscentos e noventa e sete
cruzeiros novos e cinquenta centavos), destinado à cobertura das despesas que
menciona:
(**)ANEXO
A ESTA LEI.
Art. 3º Os
Créditos Adicionais, mencionados nos artigos 1º e 2º, serão cobertos em
recursos provenientes da SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POSITIVA das seguintes Rubricas
do Recife, no valor de NCr.$80.937,50 apurado em confronto com o previsto em
Orçamento, a saber:
(***)ANEXO
A ESTA LEI.
Art. 4º
Fica autorizada a Secretaria das Finanças, a proceder a transferência, no valor
de NCr.$25.661,25 (Vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros
novos e vinte e cinto centavos), da dotação 535 4110 96 1, para a dotação: 211
4311 11, destinada ao Resgate de Promissórias emitidas para a Desapropriação do
Parque Municipal Quinzinho de Barros.
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 13 de junho de 1967, 312º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
José
Crespo Gonzales
Secretário
das Finanças
Publicada
na Diretoria Administrativa, na data supra.
Ney
Oliveira Fogaça
Diretor
Administrativo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.
(*)
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CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
------- ------------- --------------
215 3290 05 5 Diversas transferências
correntes 840,00
216 3140 19 490 Encargos Diversos 4.000,00
420 3120 19 210 Material de Consumo 3.000,00
420 3130 19 350 Serviços de Terceiros 3.000,00
420 3140 19 470 Encargos Diversos 200,00
510 3130 90 370 Serviços de Terceiros 700,00
531 3120 99 240 Material de Consumo 10.000,00
531 3130 99 350 Serviços de Terceiros 2.000,00
531 4120 99 Equipamentos e Instalações 30.000,00
532 3120 95 240 Material de Consumo 10.000,00
610 3130 92 310 Serviços de Terceiros 600,00
623 3130 93 350 Serviços de Terceiros 2.000,00
710 3130 79 370 Serviços de Terceiros 700,00
740 3120 69 230 Material de Consumo 200,00
(**)
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HISTÓRICO VALOR
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FOLHA DE PAGAMENTO N. 19
Horas Extras de dezembro de 1.966 52,66
MARIA ISABEL PERES SOLIS
Vencimentos de dezembro de 1.966 116,22
CHAFIC WADY FARHAT
Serviços Médicos - OPS-SES-143/66 96,60
CERINCO S/A
Diferença de Impôsto de Consumo 21,60
DINORAH APARECIDA MIRANDA
Vencimentos - 5 dias de dezembro de 1.966 14,01
FOLHA DE PAGAMENTO N. 19-A
Horas Extras de dezembro de 1.966 20,66
JULIA SOLEDADE LOPES REBELLES
Dif.Vencimentos-agôsto a 13º mês de 1.966 189,02
CYRO PEIXOTO SANTOS
Reintegração-Processo n. SNJ-22/67 4.171,30
LOURIVAL MAFFEI DR.
Reintegração-Processo n.SNJ-22/67 4.193,50
FOLHA DE PAGAMENTO N. 6
Vencimentos do 13º mês de 1.966 776,34
MARIA APARECIDA BUENO PROENÇA
Energia Elétrica do Pôsto Médico de Brigadeiro Tobias 18,54
BETUBRÁS S/A
Fornecimento de 1.000 kg de Betumic EMN, em 1.966 147,20
LEONARDO LUQUES NABUCO
Dif.Vencimentos de outubro a dezembro de 1.966 31,32
LUIZ PIRES I
Horas Extras-Processo SP-357 129,47
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Subsídios do Vereador Prof. Diógenes Almeida Marins 3.716,06
(***)
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RUBRICAS VALOR
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Taxa de licença para o Exercício de Comércio Eventual ou
Ambulante 8.476,54
Taxa de Apreensão de Bens Móveis, Semoventes e Mercadorias 16,10
Cobrança da Dívida Ativa 43.207,34
Eventuais 29.006,52
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 231,00