LEI Nº 1.445,
DE 19 DEZEMBRO DE 1966.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Dispõe sôbre abertura de crédito e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
crédito o valor de Cr$38.074.057 (Trinta e oito milhões, setenta e quatro mil e
cinqüenta e sete cruzeiros), suplementar às seguintes
dotações do orçamento vigente:
(*) ANEXO
A ESTA LEI.
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Art. 2º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura de Sorocaba, um crédito
no valor de Cr$424.440, destinado à cobertura da seguinte despesa:
JOSE
ANTONIO DE ALMEIDA ROGICH
Diferença
de Vencimentos, referente a "Nível Universitário", dos meses de abril
a 13º mês de 1965...............................................424.440
Art. 3º
Fica criado, na Secretaria de Obras e Urbanismo, sob o Código 531 4124 99, uma
dotação no valor de Cr$45.000.000 - (Quarenta e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 4º Os
Créditos Adicionais, Adicionais, mencionados nos artigos 1º, 2º e 3º, serão
cobertos com os seguintes recursos:
I -
Anulação Parcial da dotação 211 4311 11, no valor total de Cr$1.676.037
II -
Situação Financeira Positiva, das seguintes rubricas de Receita, apurada em
confronto com o previsto em Orçamento, a saber:
a) Impôsto "Inter-Vivos"
57.096.393
b)
Cota-Parte do Art. 21 da Constituição Federal 24.726.067
Art. 5º Este lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 19 de dezembro de 1966, 312º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
José
Crespo Gonzales
Secretário
das Finanças
Publicada
na Diretoria Administrativa, na data supra.
Ney
Oliveira Fogaça
Diretor
Administrativo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.
(*)