LEI
Nº 1.441, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Dispõe sôbre abertura de Crédito e dá
outras providências.
A
Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo e seguinte lei:
Art.
1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba,
um Crédito no valor de Cr.$156.052.221-(cento e cinquenta e seis milhões,
cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e hum
cruzeiro), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
(*)
ANEXO A ESTA LEI.
Art.
2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba,
um Crédito Especial, no valor de Cr$ 2.881.774 - (Dois milhões, oitocentos e
oitenta e hum mil, setecentos e setenta e quatro
cruzeiros), destinado à cobertura da seguintes despesas:
JOSÉ
MARTINEZ JORDÃO - Condenação judicial, conforme Processo n. SNJ-6/64 e Oficio
n. C-2543 do Tribunal de Justiça..........................2.264.974.
ANTONIO
LOPES DE BARROS - Pensão dos meses de janeiro de 1964 a dezembro de 1965, da
Menor Eva Moraes Pedro, filha de José Pedro, ex-servidor, de acôrdo com o Processo n.
SP-1431................................................. 544.800.
FELIZ
GAMBARO - Salário Família de janeiro de 1964 a dezembro de
1965................................................ 72.000.
Art.
3º Os créditos adicionais, mencionados nos artigos 1º e 2º, serão cobertos com
os seguintes recursos:
Anulações
de Dotações constantes do Orçamento vigente, na importância de Cr$ 63.857.259 -
(Sessenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e nove
cruzeiros), como segue:
TOTALMENTE
212
3210 89 9 Subvenções Sociais 500.000
212
3210 89 11 Subvenções Sociais 200.000
PARCIALMENTE
213
3240 82 1 Pensionistas 25.232.798
320
3110 08 2 Pessoal 1.000.000
510
3110 90 3 Pessoal 2.000.000
521
3110 90 Pessoal 10.000.000
531
3110 95 Pessoal 6.000.000
533
3110 99 Pessoal 9.424.461
610
3110 92 2 Pessoal 2.500.000
620
3110 99 Pessoal 1.000.000
622
3110 98 Pessoal 2.000.000
623
3110 95 Pessoal 4.000.000
Situação
Financeira Positiva das seguintes rubricas de Receita, em relação ao previsto
em Orçamento, na importância total de Cr$ 45.647.212 - (Quarenta e cinco
milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e doze cruzeiros), a saber:
(**)
ANEXO A ESTA LEI.
Contabilização
do Auxílio obtido do Ministério das Minas e Energia para Ampliação e Melhoria
da Iluminação Pública, nos têrmos do Convênio firmado
em 10/5/1.966 e de acôrdo com as Leis Federais de ns. 1.489, de 10/12/1.951 e n. 4.900, de 10/12/1.965,
escriturado sob a rubrica 23.148.00, no valor de ......................
49.429.524.
Art.
4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 22 de novembro de 1966, 312º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
José
Crespo Gonzales
Secretário
das Finanças
Publicada
na Diretoria Administrativa, na data supra.
Ney
Oliveira Fogaça
Diretor
Administrativo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.
(*)
===
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
101 3110 01 2 Pessoal 6.000.000
101 4130 01 Matérial Permanente 1.000.000
212 3210 89 5 Subvenções Sociais 420.000
213 3230 82 1 Inativos 17.722.727
213 3230 82 2 Inativos 2.503.972
214 3280 81 Contribuições de Previdência 5.335.397
215 3292 05 1 Diversas Transferências Correntes 584.644
215 3293 05 3 Diversas Transferências Correntes 300.000
216 3140 19 435 Encargos Diversos 1.000.000
280 3110 03 1 Pessoal 538.781
280 3120 03 210 Matérial de Consumo 70.000
280 3120 03 290 Matérial de Consumo 150.000
280 3130 03 310 Serviços de Terceiros 250.700
280 3130 03 315 Serviços de Terceiros 244.000
310 3110 19 1 Pessoal 356.000
310 3120 19 210 Matérial de Consumo 150.000
310 3250 19 1 Salário Família 20.000
320 3110 08 3 Pessoal 206.000
330 3130 19 330 Serviços de Terceiros 50.000
401 3130 10 315 Serviços de Terceiros 10.000
410 3120 19 210 Matérial de Consumo 350.000
420 3120 19 210 Matérial de Consumo 350.000
440 3140 19 470 Encargos Diversos 160.000
509 3120 94 285 Matérial de Consumo 10.000.000
509 3130 94 310 Serviços de Terceiros 5.000.000
509 4110 94 Obras Públicas 70.000.000
510 3110 92 2 Pessoal 770.000
510 3120 90 210 Matérial de Consumo 50.000
510 3120 90 220 Matérial de Consumo 50.000
510 3120 90 240 Matérial de Consumo 140.000
510 3120 90 290 Matérial de Consumo 50.000
510 3140 90 470 Encargos Diversos 140.000
521 3120 90 240 Matérial de Consumo 100.000
521 3120 90 290 Matérial de Consumo 50.000
522 3120 95 240 Matérial de Consumo 150.000
522 3120 95 247 Matérial de Consumo 40.000
523 3120 99 210 Matérial de Consumo 300.000
523 3120 99 290 Matérial de Consumo 50.000
531 3120 95 240 Matérial de Consumo 8.200.000
531 3250 95 Salário Família 1.960.000
532 3120 99 240 Matérial de Consumo 700.000
532 3120 99 290 Matérial de Consumo 40.000
532 3250 99 Salário Família 100.000
534 3110 96 Pessoal 860.000
534 3120 96 240 Matérial de Consumo 150.000
534 3120 96 247 Matérial de Consumo 150.000
534 3120 96 290 Matérial de Consumo 60.000
536 4127 99 Equipamento e Instalações 4.000.000
601 3120 90 210 Matérial de Consumo 50.000
610 3110 92 3 Pessoal 5.610.000
610 3120 92 240 Matérial de Consumo 3.000.000
610 3130 92 310 Serviços de Terceiros 620.000
610 3250 92 2 Salário Família 250.000
621 3120 97 220 Matérial de Consumo 70.000
623 3120 93 240 Matérial de Consumo 2.000.000
623 4127 93 Equipamentos e Instalações 200.000
624 3130 97 310 Serviço de Terceiros 250.000
624 3250 97 Salário Família 50.000
640 3120 99 290 1 Matérial de Consumo 70.000
701 4130 60 050 Matérial de Consumo 500.000
720 3130 62 310 Serviços de Terceiros 180.000
730 3130 61 310 Serviços de Terceiros 120.000
740 3110 69 Pessoal 2.000.000
740 3120 69 220 Matérial de Consumo 200.000
(**)
====
RUBRICA VALOR
Impôsto "inter-vivos" 19.139.433
Impôsto de Licenças 3.328.525
Taxa de Expediente e Emolumentos 3.050.883
Taxa de Aferição de Pesos e Medidas 424.620
Taxa de Localização 856.486
Taxa de Ligação 1.151.891
Multas 5.541.169
Cobrança da Dívida Ativa 9.756.838
Receita de Feiras e Mercados 1.046.300
Eventuais 1.351.067