LEI
Nº 1.386, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Dispõe
sôbre abertura de crédito e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
crédito no valor de Cr$ 11.550.000 (onze milhões quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do
orçamento vigente:
(*) ANEXO
A ESTA LEI.
Art. 2º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
Crédito Especial, no valor de Cr$ 1.355.400 (hum milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), destinado
a cobrir as seguintes despesas:
a) Pensão
à da Aspásia Marcello, concedida conforme
a lei n.
1.359, de 15 de outubro de 1965 .....................98.250.
b) Para
pagamento de insalubridade a funcionários
da
Diretoria da Saúde Pública ..............................1.257.150.
Art. 3º Os
Créditos Adicionais, mencionados nos artigos 1º e 2º cobertos com os seguintes
recursos:
a)
Anulação parcial da verba 002 3130 01, no valor de
......................2.400.000.
b) Produto
de Operação de Crédito, autorizada no Art. 4º, no valor de....10.505.400.
Art. 4º
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar uma Operação de Crédito com
estabelecimento Bancário, no valor de Cr$ 10.505.400 (Dez milhões, quinhentos e
cinco mil e quatrocentos cruzeiros), destinados a correr às despesas da
presente lei.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 24 de dezembro de 1965, 311º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
José
Crespo Gonzales
Secretário
das Finanças
Publicada na
Diretoria Administrativa, na data supra.
Aristides
Guilherme Martins
Diretor
Administrativo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.