LEI Nº 13.517, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba o “Prêmio Melhores do Ano”, realizado anualmente pela Associação Comercial de Sorocaba (ACSO).

Projeto de Lei nº 734/2025 - autoria do Vereador Italo Gabriel Moreira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba o “Prêmio Melhores do Ano”, promovido anualmente, no mês de outubro de cada ano, pela Associação Comercial de Sorocaba (ACSO).

Art. 2º O evento tem por objetivo reconhecer e valorizar empresários, empreendedores, profissionais liberais, prestadores de serviços, comerciantes e entidades do Terceiro Setor que contribuem para o desenvolvimento econômico e social de Sorocaba.

Art. 3º A premiação é realizada sem qualquer ônus ao erário municipal, sendo integralmente custeada por meio de patrocínios e apoios privados captados pela entidade promotora.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 27 de maio de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

LUCIANA MENDES DA FONSECA

Secretária Jurídica

SERGIO DAVID ROSUMEK BARRETO

Secretário de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 28.05.2026

JUSTIFICATIVA:

O “Prêmio Melhores do Ano”, promovido desde 2023 pela Associação Comercial de Sorocaba (ACSO), consolidou-se como a principal iniciativa de valorização da excelência empresarial, profissional e institucional de nossa cidade. Trata-se de evento que reconhece a contribuição de empreendedores, comerciantes, prestadores de serviços, profissionais liberais e entidades do Terceiro Setor para o fortalecimento do desenvolvimento econômico e social de Sorocaba.

Realizado anualmente no mês de outubro, o prêmio guarda relação simbólica com o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa e o Dia do Empreendedor, comemorados em 5 de outubro, instituídos pela Lei Federal nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.

A vinculação da iniciativa a essa data reforça o compromisso do município com os princípios da livre iniciativa, da valorização do trabalho humano e da função social da atividade econômica, consagrados no art. 170 da Constituição Federal.

A inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba atende plenamente ao disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

O reconhecimento formal de eventos de caráter social, econômico e cultural é ato típico da função legislativa municipal, amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais de contas e cortes constitucionais.

Importa ressaltar que o “Prêmio Melhores do Ano” é organizado e custeado integralmente pela iniciativa privada, não implicando qualquer despesa ao erário municipal, o que afasta qualquer afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e elimina a necessidade de estimativa de impacto financeiro ou previsão orçamentária específica.

Ao reconhecer oficialmente o evento, o Município de Sorocaba reafirma sua política de estímulo à competitividade, à inovação e à sustentabilidade empresarial, contribuindo para a consolidação de um ambiente de negócios saudável, colaborativo e socialmente responsável.

Essa valorização do empreendedorismo local traduz-se em incentivo direto à geração de emprego, renda e oportunidades, fortalecendo o papel da ACSO e de todo o ecossistema produtivo sorocabano.

Diante do exposto, a presente proposição reveste-se de constitucionalidade formal e material, legalidade e relevante interesse público, representando um gesto institucional de reconhecimento às forças econômicas que impulsionam o desenvolvimento da cidade.

Assim, propõe-se a inclusão do “Prêmio Melhores do Ano” no Calendário Oficial de Eventos do Município, como forma de celebrar o empreendedorismo sorocabano, fomentar a economia local e valorizar aqueles que, com seu trabalho e iniciativa, constroem diariamente uma Sorocaba mais próspera, solidária e inovadora. LDA