LEI Nº 13.498, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Institui, no Calendário Oficial do Município de Sorocaba, o Dia Municipal do Empresário Contábil e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 834/2025 - autoria do Vereador Fernando Alves Lisboa Dini.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Sorocaba, o Dia Municipal do Empresário Contábil, a ser celebrado no dia 12 de janeiro de cada ano.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 13 de maio de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

LUCIANA MENDES DA FONSECA

Secretária Jurídica

SERGIO DAVID ROSUMEK BARRETO

Secretário de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 14.05.2026

JUSTIFICATIVA:

O Empresário Contábil é fundamental para o fortalecimento do ambiente de negócios e para o desenvolvimento econômico do Município de Sorocaba, assim como do restante do Brasil.

A economia formal depende diretamente do trabalho dos empresários contábeis, uma vez que todas as empresas necessitam de sua atuação técnica e consultiva. Esses profissionais asseguram o cumprimento das obrigações fiscais, garantem a conformidade legal e subsidiam decisões estratégicas mais seguras. Sua função vai muito além da execução de tarefas burocráticas: o empresário contábil consolidou-se como consultor de negócios e parceiro estratégico, contribuindo para o crescimento sustentável das organizações e para sua adaptação às constantes transformações do mercado.

Ao fortalecerem empresas e organizações, os empresários contábeis impulsionam toda a cadeia produtiva. Seu trabalho promove a geração de empregos, amplia a renda e melhora as condições socioeconômicas das famílias, sustentando um ciclo virtuoso que beneficia a economia. Esse impacto alcança também a gestão pública. Ao zelarem pela saúde financeira das organizações e pela correta aplicação das normas tributárias, os empresários contábeis colaboram diretamente para a arrecadação de recursos destinados a áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Diante dessa relevância e do papel estratégico que exercem no município e em todo o país, destaca-se a importância de que Sorocaba celebre oficialmente o Dia do Empresário Contábil.

Inserir essa data no calendário municipal significa reconhecer o trabalho de profissionais que fortalecem o desenvolvimento econômico local, apoiam empreendedores e contribuem para a solidez fiscal e para o crescimento sustentável da cidade.

Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobres Edis desta Câmara Municipal para aprovação do presente Projeto de Lei.