LEI Nº 1.349, DE 27 DE SETEMBRO DE 1965.

Dispõe sôbre contagem de tempo ao funcionário público municipal, nas condições que menciona.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O tempo de serviço militar prestado ao Exército, Tiro de Guerra, Marinha ou Aeronáutica, será contado, para o servidor que o tenha feito antes do seu ingresso no serviço público municipal, única e exclusivamente, para efeito de aposentadoria.

Art. 1º O tempo de serviço militar prestado ao Exército, Tiro de Guerra, Marinha ou Aeronáutica, será contado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria, para o servidor que o tenha feito antes ou após o seu ingresso no serviço público municipal, desde que, no segundo caso, não se tenha afastado das suas funções. (Redação dada pela Lei nº 1.410/1966)

Parágrafo único. O Interessado deverá requerer ao Prefeito, a inclusão do tempo de serviço a que se refere êste artigo, juntando o respectivo certificado de reservista ou documento equivalente.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 27 de setembro de 1965, 311º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

(Prefeito Municipal)

Hélio Rosa Baldy

(Secretário dos Negócios Jurídicos e Internos)

Publicada na Diretoria Administrativa, da data supra.

Aristides Guilherme Martins

(Diretor Administrativo)