LEI Nº 13.431, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a denominação de “Praça Romani Santa Sara Kali” no Loteamento Jardim Europa e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 783/2025 – autoria do Vereador Ítalo Gabriel Moreira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “Praça Romani Santa Sara Kali” a área pública localizada entre a Alameda Itália, Praça Roma e Rua Tchecoslováquia, no Loteamento Jardim Europa, nesta cidade.

Art. 2º A placa indicativa conterá os dizeres: "Praça Romani Santa Sara Kali".

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 26 de fevereiro de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

Secretário Jurídico

em substituição

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

MAURÍCIO AUGUSTO COIMBRA CAMPANATI

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 03.03.2026

JUSTIFICATIVA:

A área pública localizada entre a Alameda Itália, Praça Roma e Rua Tchecoslováquia, no Loteamento Jardim Europa, encontra-se formalmente identificada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com croqui e delimitação precisa. Trata-se de espaço urbano consolidado, utilizado pela comunidade no cotidiano, mas que ainda não possuía denominação oficial, gerando lacunas em cadastros territoriais, endereçamento, localização para serviços de emergência, zeladoria pública e identificação social do território.

A denominação de praças e espaços comuns é instrumento essencial de planejamento urbano, ordenamento territorial e construção de identidade comunitária. Nomear um espaço significa reconhecê-lo como parte do que compõe a cidade, conferindo-lhe sentido, história e pertencimento.

Ao propor o nome “Praça Romani Santa Sara Kali”, o projeto valoriza uma dimensão relevante da diversidade cultural de Sorocaba: a presença histórica do povo Romani (cigano) em nossa região. Santa Sara Kali, reconhecida mundialmente como a protetora dos povos romani, é símbolo de acolhimento, fé, resistência e preservação da identidade e da dignidade humanas. Sua imagem está profundamente vinculada ao respeito à ancestralidade e ao fortalecimento dos laços comunitários.

A denominação contribui também para educação cultural e reconhecimento público de grupos historicamente invisibilizados. Ao ocupar um espaço urbano com um nome que traduz história e significado, Sorocaba reafirma o compromisso com uma cidade plural, que valoriza o diálogo, a convivência e o respeito às diferentes expressões culturais.

Do ponto de vista urbanístico, a proposta reforça a coerência temática do conjunto de logradouros da região, marcada por referências europeias como

Praça Roma, Alameda Itália, Rua Iugoslávia e Rua Tchecoslováquia. Trata-se de uma solução harmoniosa, coerente e integrada ao contexto territorial, fortalecendo a coesão simbólica do bairro.

Em termos administrativos, a implementação da lei não gera impacto financeiro relevante, limitando-se à instalação da placa indicativa, medida executável com recursos já disponíveis no fluxo regular de manutenção de sinalização urbana.

A aprovação deste projeto representa um gesto de respeito à memória, promoção da inclusão cultural e fortalecimento da identidade coletiva do território. É uma oportunidade de reconhecer e celebrar a diversidade que compõe Sorocaba, dando visibilidade a uma herança que é parte da nossa história viva.

Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres vereadores à aprovação da presente proposta. LDA