LEI Nº 13.363, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.

Insere no calendário oficial de eventos do Município de Sorocaba o “Dia Municipal do Teste do Pezinho”, a ser comemorado anualmente no dia 06 de junho.

Projeto de Lei nº 495/2025 – autoria do Vereador Roberto Machado de Freitas.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Insere no calendário oficial de eventos do Município de Sorocaba o “Dia Municipal do Teste do Pezinho”, a ser comemorado anualmente no dia 06 de junho.

Art. 2º As comemorações alusivas a esta data farão parte do Calendário Oficial do Município de Sorocaba.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 7 de novembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

JOÃO PEDRO ARRUDA FRALETTI MIGUEL

Secretário da Saúde

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 14.11.2025

JUSTIFICATIVA:

A presente proposta legislativa visa inserir, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município, o Dia Nacional do Teste do Pezinho, a ser celebrado anualmente no dia 6 de junho.

Instituído em nível federal pela Lei nº 11.605/2007, o Dia Nacional do Teste do Pezinho tem como propósito sensibilizar a sociedade quanto à relevância da triagem neonatal — exame imprescindível para a detecção precoce de enfermidades genéticas, metabólicas, infecciosas, endócrinas e raras, que podem comprometer seriamente o desenvolvimento das crianças.

Realizado preferencialmente entre o terceiro e o quinto dia de vida do recém-nascido, o Teste do Pezinho constitui uma das principais ferramentas para garantir o início imediato de tratamentos capazes de salvar vidas, evitar danos permanentes e proporcionar melhores condições de vida às crianças afetadas.

A oficialização da data no calendário do município permitirá a organização de ações educativas, campanhas de informação e atividades de conscientização nas unidades de saúde e junto à população em geral, fortalecendo a atenção integral à saúde infantil e o cuidado com a primeira infância.

Além disso, a instituição da data reforça o compromisso do município com a prevenção e o diagnóstico precoce, podendo ainda estimular a criação e aprimoramento de protocolos municipais de triagem e acompanhamento de casos diagnosticados.

Por fim, essa iniciativa também reconhece e valoriza o trabalho de excelência desenvolvido por instituições que atuam na área da triagem neonatal e no enfrentamento de doenças raras e graves.

Diante do exposto, a proposta de inclusão do Dia Nacional do Teste do Pezinho no calendário oficial do município revela-se medida oportuna, alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde e às políticas públicas voltadas à proteção e promoção da saúde da criança.