LEI Nº 13.239, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre a anulação de valores das dotações da Câmara Municipal e dá outras providências. 

 

Projeto de Lei nº 472/2025 – autoria do Executivo.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica anulado o importe de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) das dotações consignadas à Câmara Municipal de Sorocaba, na Lei Orçamentária vigente em 2025, observado o detalhamento das rubricas discriminadas no quadro abaixo: 

 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional Programática 

Fonte 

Cód. Aplic. 

Valor Lançado 

2 

01.01.00 

3.1.90.11.00 

1 

31 

7001 

2065 

1 

1100000 

R$ 500.000,00  

CÂMARA MUNICIPAL - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL - PROCESSO LEGISLATIVO –MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional Programática 

Fonte 

Cód. Aplic. 

Valor Lançado 

5 

01.01.00 

3.1.90.13.00 

1 

31 

7001 

2065 

1 

1100000 

R$ 200.000,00  

CÂMARA MUNICIPAL – OBRIGAÇÕES PATRONAIS - PROCESSO LEGISLATIVO – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional Programática 

Fonte 

Cód. Aplic. 

Valor Lançado 

6 

01.01.00 

3.1.91.13.00 

1 

31 

7001 

2065 

1 

1100000 

R$ 700.000,00  

CÂMARA MUNICIPAL – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (I) – PROCESSO LEGISLATIVO – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional Programática 

Fonte 

Cód. Aplic. 

Valor Lançado 

7 

01.01.00 

3.3.90.30.00 

1 

31 

7001 

2065 

1 

1100000 

 R$        300.000,00  

CÂMARA MUNICIPAL - MATERIAL DE CONSUMO – PROCESSO LEGISLATIVO – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional Programática 

Fonte 

Cód. Aplic. 

Valor Lançado 

8 

01.01.00 

3.3.90.39.00 

1 

31 

7001 

2065 

1 

1100000 

R$ 300.000,00  

CÂMARA MUNICIPAL – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU – PROCESSO LEGISLATIVO –MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional Programática 

Fonte 

Cód. Aplic. 

Valor Lançado 

27 

01.01.00 

3.3.90.46.00 

1 

31 

7001 

2065 

1 

1100000 

 R$ 800.000,00  

CÂMARA MUNICIPAL – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PROCESSO LEGISLATIVO – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional Programática 

Fonte 

Cód. Aplic. 

Valor Lançado 

19 

01.01.00 

4.4.90.52.00 

1 

31 

7001 

1011 

1 

1100000 

R$ 1.200.000,00  

CÂMARA MUNICIPAL - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PROCESSO LEGISLATIVO -MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 

 

Art. 2º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento municipal do ocorrente exercício, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com as rubricas discriminadas no quadro abaixo: 

 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional Programática 

Fonte 

Cód. Aplic. 

Valor Lançado 

3584 

33.01.00 

3.3.90.39.00 

26 

453 

5003 

2130 

1 

1100000 

R$ 4.000.000,00  

GABINETE DO SECRETARIO (SEMOB) – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU - SISTEMA VIÁRIO E POLÍTICA URBANA – CAIXA ÚNICO 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.  

 

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 18 de junho de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

 

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

MARCELO DUARTE REGALADO

Secretário da Fazenda

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

 

Esse texto não substitui o publicado no DOM de 18.06.2025.

 

Justificativa:

 

Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a utilizar dotações orçamentárias anuladas do orçamento do Poder Legislativo, constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), Lei nº 13.106, de 27 de dezembro de 2024, conforme autorizado pelo Ato da Mesa nº 038/2025, com a finalidade de suplementar as despesas de manutenção e operação do serviço de transporte público municipal.  

A medida visa assegurar o equilíbrio orçamentário e atender a uma demanda prioritária da população, especialmente no que se refere à mobilidade urbana e ao acesso ao transporte público. 

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração. 

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei.