LEI Nº 13.197, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 332/2025 – autoria do
Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito adicional especial ao orçamento municipal do corrente
exercício, no valor de R$ 53.766.000,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e
sessenta e seis mil reais), na forma que segue:
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Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.03.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005 1031 |
4 |
1100000 |
R$ 1.000.000,00 |
|
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA -
PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MACRO E MICRO DRENAGEM -
DESPESAS CORRENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.03.00 |
3.3.90.30.00 |
17 512 5005 1031 |
4 |
1100000 |
R$ 1.000.000,00 |
|
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA -
PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DESPESAS CORRENTES - AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE CONSUMO |
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|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.05.00 |
3.3.90.30.00 |
17 512 5005 1033 |
4 |
1100000 |
R$ 3.800.000,00 |
|
DIRETORIA OPERACIONAL DE ÁGUA - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS,
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MACRO E MICRO DRENAGEM - DESPESAS
CORRENTES - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO |
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|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.05.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005 1033 |
4 |
1100000 |
R$ 200.000,00 |
|
DIRETORIA OPERACIONAL DE ÁGUA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MACRO E MICRO DRENAGEM - DESPESAS CORRENTES -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.06.00 |
3.3.90.30.00 |
17 512 5005 1033 |
4 |
1100000 |
R$ 500.000,00 |
|
DIRETORIA OPERACIONAL DE ESGOTO - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS,
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MACRO E MICRO DRENAGEM - DESPESAS
CORRENTES - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO |
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|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.06.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005 1033 |
4 |
1100000 |
R$ 9.000.000,00 |
|
DIRETORIA OPERACIONAL DE ESGOTO - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS,
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MACRO E MICRO DRENAGEM - DESPESAS
CORRENTES - DESPESAS CORRENTES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.06.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005 1030 |
4 |
1100000 |
R$ 500.000,00 |
|
DIRETORIA OPERACIONAL DE ESGOTO - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETO,
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO- DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS CORRENTES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
|||||
|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.07.00 |
3.3.90.30.00 |
17 512 5005 1031 |
4 |
1100000 |
R$ 7.000.000,00 |
|
DIRETORIA DE PRODUÇÃO - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS,
PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -
DESPESAS CORRENTES - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO |
|||||
|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.07.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005 1031 |
4 |
1100000 |
R$ 2.500.000,00 |
|
DIRETORIA DE PRODUÇÃO - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS,
PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -
DESPESAS CORRENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.07.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005 1032 |
4 |
1100000 |
R$ 500.000,00 |
|
DIRETORIA DE PRODUÇÃO - SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS, PROJETOS, AMPLIAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO- DESPESAS CORRENTES - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS |
|||||
|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.08.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005 1031 |
4 |
1100000 |
R$ 9.766.000,00 |
|
DIRETORIA OPERACIONAL DE INFRAESTRURURA E LOGISTICA
- SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA -
PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -
DESPESAS CORRENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
|||||
|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.08.00 |
4.4.90.52.00 |
17 512 5005 1031 |
4 |
1100000 |
R$ 1.000.000,00 |
|
DIRETORIA OPERACIONAL DE INFRAESTRURURA E
LOGISTICA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM
URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA – INVESTIMENTOS – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE |
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|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.10.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005 1031 |
4 |
1100000 |
R$ 17.000.000,00 |
|
ENCARGOS GERAIS DA AUTARQUIA - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS,
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DESPESAS
CORRENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
|||||
Art. 2º
Os recursos para a cobertura da presente Lei, decorrem da anulação das
seguintes dotações:
|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.05.00 |
3.3.90.30.00 |
17 512 5005 1031 |
4 |
1100000 |
R$ 6.000.000,00 |
|
DIRETORIA OPERACIONAL DE ÁGUA - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS,
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DESPESAS
CORRENTES - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO |
|||||
|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.05.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005 1031 |
4 |
1100000 |
R$ 14.500.000,00 |
|
DIRETORIA OPERACIONAL DE ÁGUA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DESPESAS CORRENTES -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
|||||
|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.09.00 |
3.3.90.30.00 |
17 512 5005 1033 |
4 |
1100000 |
R$ 17.383.000,00 |
|
DIRETORIA DE ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E
PROJETOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
- PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MACRO E MICRO DRENAGEM -
DESPESAS CORRENTES - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO |
|||||
|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Valor Lançado |
|
23.09.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005 1033 |
4 |
1100000 |
R$ 15.883.000,00 |
|
DIRETORIA DE ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E
PROJETOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
- PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MACRO E MICRO DRENAGEM -
DESPESAS CORRENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
|||||
Art. 3º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro
Mendes”, em 30 de abril de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.
RODRIGO MAGANHATO
Prefeito Municipal
DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES
Secretário Jurídico
AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA
Secretária de Governo
GLAUCO ENRICO BERNARDES FOGAÇA
Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE
Publicada na Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e
Atos Oficiais
Esse texto não substitui o
publicado no DOM em 30.04.2025, republicados em 14.05.2025 e 15.05.2025.
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e
deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que
dispõe a alteração do Orçamento do Município para o exercício de 2025,
compreendendo a administração indireta, referente à uma abertura de um crédito
suplementar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
A elaboração do Projeto obedeceu às normas
constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, bem como as Instruções e Portarias reguladoras
editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério
da Fazenda.
Os programas e ações constantes do Projeto
estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de
planejamento orçamentário, consoante dispõe o art. 165, da Constituição
Federal.
O Projeto de Lei Orçamentária para abertura
de crédito suplementar, ora encaminhado à apreciação dessa Casa Legislativa,
observa os Programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022/2025,
elaborado nos termos do § 1º, art. 165, da Magna Carta, e classificações
definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
Este Projeto foi preparado em um ambiente em
que as condições econômicas - financeiras são de crescimento para o exercício
2025, conforme vem apontando o Boletim Focus do Banco Central do Brasil, o qual
indica a expectativa do Mercado.
As finanças municipais se encontram
saudáveis, dentro da expectativa de cumprimento das metas fiscais, do limite
para gastos com pessoal e de manter os gastos municipais sob níveis
satisfatórios de controle, obedecendo assim as boas práticas de elaboração
orçamentária, mantendo o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
O orçamento municipal compreende a
administração direta e a indireta. O orçamento da seguridade social é
representado por todas as ações das áreas de saúde, previdência e assistência
social constantes dos orçamentos da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações.
Na definição das despesas a serem incluídas
no orçamento o primeiro critério adotado por meu governo foi o de cumprir as
exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal, como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e
do Legislativo, obedecidos, neste caso, também, os limites fixados pelo artigo
29-A, da Constituição Federal; a destinação de recursos para o pagamento do
serviço da dívida de modo a obedecer aos limites legais constantes de Resolução
do Senado Federal; e o cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras
despesas de caráter obrigatório.
O segundo critério foi o de destinar recursos
para manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e
realização de investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos.
Quanto aos projetos, a prioridade foi a de
garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e a manutenção do
patrimônio público municipal.
Com efeito, a propositura anterior previa os
instrumentos de ajuste do orçamento por meio do mecanismo correspondente, ou
seja, a abertura de créditos adicionais suplementares cujo pedido de
autorização foi incluído neste Projeto.
A esse respeito, diga-se que, conforme
planilha de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, na aba “LDO X LOA”,
foram previstas as seguintes metas para cada ação:
|
Órgão |
Programa |
Ação |
Descrição da Ação |
Executor |
Função |
Subfunção |
Despesa LOA 2025 |
|
SAAE |
5005 |
1030 |
Projeto, ampliação e manutenção do sistema
de tratamento de esgoto |
SAAE |
17 |
512 |
R$ 39.703.001,00 |
|
SAAE |
5005 |
1031 |
Projetos, ampliação e manutenção dos
sistemas de abastecimento de água |
SAAE |
17 |
512 |
R$ 72.513.000,00 |
|
SAAE |
5005 |
1032 |
Projetos, ampliação e manutenção do sistema
de coleta de esgoto |
SAAE |
17 |
512 |
R$ 28.976.000,00 |
|
SAAE |
5005 |
1033 |
Projetos, ampliação e manutenção do sistema
de macro e micro drenagem |
SAAE |
17 |
512 |
R$ 42.766.000,00 |
|
SAAE |
5005 |
2165 |
Modernizacao da gestão do SAAE |
SAAE |
17 |
512 |
R$ 318.747.007,00 |
|
SAAE |
9999 |
9999 |
Reserva de contingência |
SAAE |
99 |
999 |
R$ 500.000,00 |
|
Total |
R$ 503.205.008,00 |
||||||
Os valores de cada ação foram distribuídos em
rubricas entre os órgãos (diretorias do SAAE):
A ação 1030 - projeto, ampliação e manutenção
do sistema de tratamento de esgoto, foi direcionada para a Diretoria de
Produção e distribuída entre rubricas com econômicas e fontes diferentes.
A ação 1031 - projetos, ampliação
e manutenção dos
sistemas de abastecimento de
água, foi direcionada para a Diretoria Operacional de Água entre rubricas com
econômicas e fontes diferentes.
A ação 1032 - projetos, ampliação e
manutenção do sistema de coleta de esgoto, foi direcionada para a Diretoria
Operacional de Esgoto entre rubricas com econômicas diferentes.
A ação 1033 - projetos, ampliação e
manutenção do sistema de macro e micro drenagem, foi direcionada para a
Diretoria de Engenharia, Empreendimentos e Projetos entre rubricas com
econômicas diferentes.
A ação 2165 - modernização da gestão do SAAE,
foi distribuída entre todos os órgãos entre rubricas com econômicas e fontes
diferentes.
A ação 9999 - reserva de contingência, foi
direcionada em encargos gerais da Autarquia em rubrica específica.
Com a execução do orçamento, observamos que
as despesas previstas para a ação 1033 - projetos, ampliação e manutenção do
sistema de macro e micro drenagem não estão sendo consumidas como o previsto
dentro da Diretoria de Engenharia, Empreendimentos e Projetos.
Da mesma forma, as despesas previstas para a
ação 1031 - projetos, ampliação e manutenção dos sistemas de abastecimento de
água não estão sendo consumidas como o previsto dentro da Diretoria Operacional
de Água.
Em contrapartida estamos observando que
alguns órgãos (diretorias do SAAE) estão com os saldos das despesas abaixo do
esperado.
Em 17 de janeiro de 2025, considerando que as
despesas referentes a ação 2165 estavam com saldos abaixo do esperado,
elaboramos o Decreto nº 29.616, de 17 de janeiro de 2025, conforme determinação
da diretoria, nos termos do inciso IV, artigo 7º, da Lei nº 13.106, de 27 de
dezembro de 2024, onde foi aberto um crédito adicional suplementar no importe
de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), destinados a suplementar
as seguintes dotações do orçamento vigente:
|
Suplementado |
Órgão |
Funcional Programático |
Ação |
Econômica |
Fonte |
Valor |
|
000056 |
23.10.00 |
17 512 5005 |
2165 |
3.3.90.39.00 |
04 |
R$
23.000.000,00 |
|
ENCARGOS
GERAIS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
- MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO SAAE - DESPESAS CORRENTES |
||||||
|
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO |
R$
23.000.000,00 |
|||||
Sendo os recursos para a cobertura deste
decreto provenientes da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
|
Anulado |
Órgão |
Funcional
Programático |
Ação |
Econômica |
Fonte |
Valor |
|
000070 |
23.05.00 |
17 512 5005 |
1031 |
3.3.90.30.00 |
04 |
R$
5.000.000,00 |
|
DIRETORIA
OPERACIONAL DE ÁGUA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E
DRENAGEM URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DESPESAS CORRENTES |
||||||
|
000071 |
23.05.00 |
17 512 5005 |
1031 |
3.3.90.39.00 |
04 |
R$
5.000.000,00 |
|
DIRETORIA
OPERACIONAL DE ÁGUA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E
DRENAGEM URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DESPESAS CORRENTES |
||||||
|
000072 |
23.06.00 |
17 512 5005 |
1032 |
3.3.90.30.00 |
04 |
R$
2.500.000,00 |
|
DIRETORIA
OPERACIONAL DE ESGOTO - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E
DRENAGEM URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COLETA DE
ESGOTO - DESPESAS CORRENTES |
||||||
|
000073 |
23.06.00 |
17 512 5005 |
1032 |
3.3.90.39.00 |
04 |
R$
2.500.000,00 |
|
DIRETORIA
OPERACIONAL DE ESGOTO - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E
DRENAGEM URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COLETA DE
ESGOTO - DESPESAS CORRENTES |
||||||
|
000074 |
23.09.00 |
17 512 5005 |
1033 |
3.3.90.30.00 |
04 |
R$
4.000.000,00 |
|
DIRETORIA
DE ENEGNEHARIA, EMPREENDIMENTOS E PROJETOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO
DO SISTEMA DE MACRO E MICRO DRENAGEM - DESPESAS CORRENTES |
||||||
|
000075 |
23.09.00 |
17 512 5005 |
1033 |
3.3.90.39.00 |
04 |
R$
4.000.000,00 |
|
DIRETORIA
DE ENEGNEHARIA, EMPREENDIMENTOS E PROJETOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO
DO SISTEMA DE MACRO E MICRO DRENAGEM - DESPESAS CORRENTES |
||||||
|
TOTAL DA
ANULAÇÃO |
R$
23.000.000,00 |
|||||
O inciso IV, da Lei nº 13.106, de 27 de
dezembro de 2024, permite a suplementação para melhorar a eficiência na
execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso
a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do inciso III, §
1º, art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 1/20 (um
vinte avos) da receita prevista para o exercício. Para o SAAE o limite é de R$
25.161.850,40 (vinte e cinco milhões, cento e sessenta e um mil, oitocentos e
cinquenta reais e quarenta centavos).
Com esse Decreto, praticamente foi consumido
o limite anual para essa suplementação.
Considerando que ainda estamos no segundo mês
do exercício e que temos limites para abertura de créditos suplementares dentro
do exercício, surge a necessidade de abertura de um crédito especial por
anulação para melhorar a distribuição dos saldos destas despesas que não estão
sendo consumidas conforme o esperado.
O crédito especial é um crédito adicional do
orçamento público que serve para incluir despesas que não têm dotação
orçamentária específica.
Para essa abertura, foi definida a anulação
parcial das seguintes dotações:
|
Órgão |
Econômica |
Funcional
Programática |
Fonte |
Cód.
Aplicação |
Saldo
disponível |
|
|
23.05.00 |
3.3.90.30.00 |
17 512 5005
2165 |
4 |
1100000 |
R$
6.000.000,00 |
|
|
DIRETORIA OPERACIONAL
DE ÁGUA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM
URBANA - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO SAAE - DESPESAS CORRENTES - AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE CONSUMO |
||||||
|
Órgão |
Econômica |
Funcional
Programática |
Fonte |
Cód.
Aplicação |
Saldo
disponível |
|
|
23.05.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005
2165 |
4 |
1100000 |
R$
14.500.000,00 |
|
|
DIRETORIA
OPERACIONAL DE ÁGUA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E
DRENAGEM URBANA - PROJETOS, AMPLIACAO E MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DESPESAS CORRENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Saldo disponível |
|
|
23.09.00 |
3.3.90.30.00 |
17 512 5005
1033 |
4 |
1100000 |
R$ 17.383.000,00 |
|
|
DIRETORIA HARIA, EMPREENDIMENTOS E PROJETOS - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO SANITÁRIO E DRENAGEM
URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MACRO E MICRO
DRENAGEM - DESPESAS CORRENTES -
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO |
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|
Órgão |
Econômica |
Funcional Programática |
Fonte |
Cód. Aplicação |
Saldo disponível |
|
|
23.09.00 |
3.3.90.39.00 |
17 512 5005
1033 |
4 |
1100000 |
R$ 15.883.000,00 |
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|
DIRETORIA DE ENEGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PROJETOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO
SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA - PROJETOS, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MACRO E MICRO
DRENAGEM - DESPESAS CORRENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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O montante desses saldos disponíveis
para abertura de crédito especial por anulação é de R$ 53.766.000,00 (cinquenta
e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais).
Ante o exposto, permaneço à disposição
de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e
reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao Projeto a atenção a
que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das
ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Na oportunidade, renovo a Vossa
Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta
consideração.
NR.: A presente Lei nº 13.197, de 30 de abril
de 2025, está sendo republicada por ter saído anteriormente com incorreção.
Lei republicada nos DOM de
14.05.2025 e 15.05.2025.