LEI Nº 13.137, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de aumento real a todos os servidores da Câmara Municipal de Sorocaba.

Projeto de Lei nº 176/2025 – autoria da Mesa da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A título de valorização e de reconhecimento de toda a categoria, fica concedido um aumento real a todos os servidores da Câmara Municipal de Sorocaba ativos, inativos e pensionistas, no índice de 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento), aplicável sobre o vencimento-base do mês de dezembro de 2024, com seus efeitos a serem aplicados na Tabela Salarial, a partir de 1º de junho de 2025.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos cargos que foram criados no ano âmbito da Câmara Municipal em janeiro de 2025, considerando o seu respectivo vencimento-base.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 27 de fevereiro de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA

Secretário de Recursos Humanos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 27.02.2025

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sorocaba, tem por objetivo conceder um aumento real aos servidores da Câmara Municipal, ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento), aplicável sobre o vencimento-base do mês de dezembro de 2024. Os efeitos dessa majoração serão refletidos na Tabela Salarial a partir de 1º de junho de 2025.

A proposta fundamenta-se no compromisso contínuo desta Casa Legislativa com a valorização de seus servidores, reconhecendo a importância de sua atuação no suporte às atividades legislativas e administrativas essenciais ao funcionamento do Parlamento Municipal.

Cabe ressaltar que a competência para legislar sobre a fixação da remuneração dos servidores da Câmara Municipal é prerrogativa exclusiva deste Poder Legislativo, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 34, VII da Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

O percentual de reajuste proposto segue o mesmo valor e a mesma forma de pagamento encaminhados pela Prefeitura Municipal para a valorização dos servidores municipais, garantindo assim equidade na política de recomposição salarial dentro do funcionalismo público do município.

Pelos motivos expostos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta relevante iniciativa.