LEI Nº 13.132, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Estabelece diretrizes para a coleta seletiva de resíduos não recicláveis, remanescentes da triagem realizada pelos catadores.

Projeto de Lei nº 267/2024 – autoria do Vereador Rodrigo Piveta Berno.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido aos catadores de materiais recicláveis o direito à coleta dos resíduos não recicláveis remanescentes após a triagem dos materiais recicláveis.

Art. 2º Para fins desta lei consideram-se catadores de materiais recicláveis as pessoas físicas que realizam a coleta, seleção e comercialização de materiais recicláveis.

Art. 3º Os catadores deverão:

I - Separar os materiais recicláveis do lixo não reciclável;

II - Armazenar o lixo não reciclável em local apropriado até a coleta;

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 20 de fevereiro de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ALFEU MALAVAZZI NETO

Secretário do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 27.02.2025

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei tem origem nas conversas realizadas com catadores de recicláveis que enfrentam dificuldades no descarte do lixo remanescente não reciclável, esses catadores não possuem condições adequadas para realizar o descarte correto e enfrentam resistência dos caminhões de lixo da prefeitura que alegam que a quantidade excede a capacidade de lixo residencial comprometendo a coleta de lixo da vizinhança.

Diante desse cenário é fundamental criar uma solução para o descarte adequado desse lixo, sendo que a cooperação entre prefeitura e catadores é fundamental para resolver o problema.

O projeto visa também resolver uma problemática ambiental e social grave em nosso município, garantindo a dignidade dos catadores de materiais recicláveis e promovendo a sustentabilidade. Os catadores desempenham um papel fundamental na economia circular, separando materiais que seriam descartados e os transformando em recursos valiosos. No entanto, após a separação, restam resíduos não recicláveis que, sem uma coleta adequada, contribuem para a poluição ambiental, entulhamento de logradouros públicos e proliferação de doenças.

A falta de uma coleta eficaz desses resíduos não apenas agrava os problemas ambientais, mas também compromete a saúde e a segurança dos catadores, que lidam diretamente com esses materiais. Além disso, a ausência de uma política pública efetiva para lidar com esses resíduos perpetua a exclusão social desses trabalhadores, que são essenciais para o funcionamento da economia circular.

Este projeto busca reduzir o impacto ambiental negativo, minimizando o volume de lixo não reciclável disposto inadequadamente no meio ambiente. Além disso, visa promover a inclusão social, garantindo condições dignas de trabalho para os catadores e reconhecendo sua contribuição para a economia circular. A coleta de lixo não reciclável para os catadores também fomentará a responsabilidade compartilhada entre a Prefeitura, catadores e a sociedade na gestão sustentável dos resíduos.

A implementação deste projeto trará benefícios significativos, incluindo a melhoria da saúde pública, reduzindo a exposição a substâncias tóxicas e vetores de doenças, a preservação do meio ambiente, minimizando a poluição e protegendo a biodiversidade, e a valorização dos catadores, reconhecendo seu papel essencial na gestão de resíduos.

A Prefeitura realizará a coleta do lixo não reciclável, de acordo com o acordado previamente com os catadores e promoverá campanhas de conscientização e capacitação para os catadores e para a população em geral. Além disso, poderá buscar parcerias com empresas e organizações para apoiar a implementação desta lei, promovendo uma gestão sustentável e compartilhada dos resíduos.

Este projeto representa um passo importante para a construção de um município mais sustentável e inclusivo, reconhecendo o valor dos catadores de materiais recicláveis e promovendo uma gestão responsável dos resíduos.