LEI Nº 13.115, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública a “Casa de Amparo Doutor Flayn”.

Projeto de Lei nº 202/2024 – autoria do Vereador José Vinícius Campos Aith.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei n° 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 11.327, de 23 de maio de 2016, a “Casa de Amparo Doutor Flayn”.

Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 8 de janeiro de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

Chefe da Procuradoria Administrativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 10.01.2025.

JUSTIFICATIVA:

A presente matéria está em conformidade com a Lei n° 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 11.327, de 23 de maio de 2016, uma vez que a Casa de Amparo Dr. Flayn, com sede na rua Orestes Capitani, 236, Ipanema das Pedras, Sorocaba/SP, devidamente cadastrada no CNPJ 51.273.721/0001-06, é uma entidade sem fins lucrativos, sem mensalidades e nem recebimentos de repasses municipais e governamentais.

Sobrevive de doações e da realização de eventos beneficentes, sendo o seu principal objetivo a caridade e o apoio social a crianças e idosos, além da assistência a famílias de maior vulnerabilidade social, com projetos nas seguintes áreas:

Atendimento Social – Atualmente, assistimos mais de 100 famílias carentes, todas devidamente cadastradas, dos bairros Genebra, Inhaíba, Via Helena e Ipanema das Pedras, com distribuição de cestas básicas reforçadas, cestas de Natal, kits de higiene, cobertores e roupas, brinquedos, entre outros.

Atendimento Fraterno – São atendidas em média 300 pessoas de forma fraternal, orientando, ajudando e direcionando para amenizar suas aflições, sempre pregando a Fé, e a Caridade. Os atendimentos fraternos são realizados por colaboradores voluntários todas as quartas-feiras, na Rua Rocha Pombo, 89, Mangal.

Apesar de manter seu funcionamento com doações e trabalho voluntário, a entidade recebe cada vez mais novos pedidos de ajuda e necessita de recursos para alcançar um número maior de pessoas, por este motivo, solicito aos nobres pares que aprovem esta propositura, contribuindo assim com o nobre lema da Casa de Amparo Dr. Flayn: “A caridade é o amor em movimento”.