LEI Nº 12.983, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Altera a Lei nº 10.225, de 22 de agosto de 2012, que dispõe sobre denominação de "Elydia Medina Barbosa" a uma via pública e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 20/2024, do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º, da Lei nº 10.225, de 22 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica denominado “EIydia Medina Barbosa”, trecho da via Boa Vista B Av/Sem denominação, com início na Avenida Iporanga e término na Rua Roque Vieira.” (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 26 de março de 2024, 369º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGEA

Secretária de Governo

GLAUCO ENRICO BERNARDES FOGAÇA

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

FÁBIO RENATO QUEIROZ LIMA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 27.03.2024.

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 6.807/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de "Avenida Iporanga" a uma via pública e dá outras providências.

Justifica-se a denominação da via pública em decorrência do parecer técnico exarado pela Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SEURB)/Divisão de Geoprocessamento e Geotecnologia Aplicada (DIGEO), a via trata-se de um prolongamento da Avenida lporanga.

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei.