LEI Nº 12.908, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.

Cria o “Dia Municipal da Liberdade de Imprensa”.

Projeto de Lei nº 86/2022, do Edil Dylan Roberto Viana Dantas

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Sorocaba, a ser comemorado anualmente sempre no dia 19 de agosto, o Dia Municipal da Liberdade de Imprensa.

§1º A data criada no caput deste artigo será adicionada ao calendário oficial do município.

§2º Além dos veículos de mídia tradicionais, o termo “imprensa”, compreende também os meios de difusão de informação descentralizada.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 1º de novembro de 2023, 369º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO

Secretária de Governo

CLAYTON CESAR MARCIEL LUSTOSA

Secretário da Cidadania

FERNANDA BURATTINI MONTEIRO DE CARVALHO

Secretária de Comunicação

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 08.11.2023.

JUSTIFICATIVA:

No dia 19 de agosto de 2021 foram aprovados dois requerimentos analisados pela CPI da Covid-19 solicitando autorização para se cometer o maior crime contra a liberdade de imprensa já praticado no Brasil. Diversos alvos foram atingidos, dentre eles veículos de imprensa e empresas da área do jornalismo investigativo, todos considerados de direita. Ficou evidente a perseguição descabida aos veículos de imprensa que desafiavam a hegemonia da velha mídia corrompida.

Dentre as empresas perseguidas estava a Brasil Paralelo, empresa de mídia que, desde 2016, lança documentários desafiando perspectivas de mundo hegemônicas entre intelectuais brasileiros. A quantidade de informações relacionadas à produtora Brasil Paralelo às quais os senadores desejavam ter acesso era ilegalmente ampla, incluindo as comunicações telefônicas, telemáticas, bancárias e fiscal.

O fundador e executivo da produtora Brasil Paralelo, Henrique Viana, explicou o processo de perseguição pelo qual a empresa ainda está passando. Segundo Viana, “A Brasil Paralelo vive uma situação de não poder exercer sua liberdade de expressão”, lamentou. “Uma empresa como a nossa, que possuí mais de 15 milhões de espectadores únicos, precisa de seu direito à liberdade de expressão garantido, mas nós não temos isso no Brasil.”

De acordo com Viana, a Brasil Paralelo tem a mesma natureza de veículos de comunicação; por isso, deve ter seus direitos à liberdade de expressão e liberdade de imprensa preservados. “Nos sentimos intimidados, fragilizados, nas mãos de determinados políticos”, disse. “Porém, não temos nada a esconder. Em live que fizemos, abrimos todas as nossas informações financeiras.”

O empresário avalia que a insegurança jurídica existente no Brasil prejudica os produtores de conteúdo. “No fundo, está sendo declarada uma guerra — não apenas por parte dos políticos, mas também por setores da imprensa, que parecem não ver que seu próprio direito à liberdade de expressão está sendo cassado”, criticou. “Eles estão do lado dos políticos da CPI.” O pedido de quebra de sigilo foi apresentado pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Humberto Costa (PT-PE).

"Pagamos nossos impostos em dia para financiar essa estrutura estatal que agora — segundo consta — pode nos perseguir por não repetirmos a narrativa que lhe convém", informa a Brasil Paralelo. "Nossa luta é justamente para desmascarar os políticos corruptos, contra os quais não faltam denúncias. E caso esses mesmos políticos queiram nos investigar, não há problema, pois não temos o que temer", acrescenta.

A empresa ainda informa estar "ansiosa" para depor na CPI caso a investigação se confirme. "Nunca 'disseminamos desinformação'. Pelo contrário. Até hoje, ganhamos todos os processos contra quem nos fez essa acusação ou divulgou fake news contra nossa empresa", comunica a Brasil Paralelo.

"Talvez o espanto de alguns com o nosso sucesso seja explicado pelo fato de nos medirem pela sua própria régua", comenta. "Para eles, somente com dinheiro público, e atendendo a interesses políticos de quem está no poder, seria possível prosperar em um mercado como o nosso", complementa.

E como justa homenagem aos veículos de imprensa perseguidos no caso acima e em outras ocasiões e buscando reafirmar o compromisso do sorocabano para com a Liberdade, propomos o “Dia Municipal da Liberdade de Imprensa” e pedimos o voto favorável de todos os pares que apoiam e respeitam essa causa.