LEI Nº 12.852, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre os fundos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 219/2023, do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Sorocaba, com gestão a cargo da Funserv - Fundação de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, criada pela Lei nº 4.169, de 1º de março de 1993, passa a ter a administração dos seus recursos financeiros através de 2 (dois) fundos:

I - Fundo Previdenciário;

II - Fundo de Reserva Previdenciária.

Art. 2º  O Fundo Previdenciário será composto por:

I - contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas e dos respectivos entes públicos;

II - receitas recebidas da Compensação Previdenciária;

III - 50% (cinquenta por cento) das reservas financeiras previdenciárias existentes.

IV - transferência de ativos pelo Poder Executivo do Município, relativos ao imposto de renda retido na fonte – IRRF, dos servidores ativos e inativos, da Administração Pública indireta do Município e do Poder Legislativo, relativo ao fluxo mensal livre de vinculações constitucionais e legais, com vencimento a partir da competência julho/ 2023 e o que vier a ser recebido até 31 de dezembro de 2117, conforme anexo I desta Lei.

§ 1º A fim de garantir o equilíbrio atuarial e a solvência e liquidez do Fundo Previdenciário, na hipótese de frustração parcial ou total da receita proveniente do inciso IV deste artigo, o Tesouro Municipal ficará obrigado a proceder à complementação até o valor faltante.

§ 2º A transferência dos ativos vinculados à Funserv realizar-se-á em caráter incondicional após o ato de formalização, sendo vedado ao Município qualquer reivindicação ou reversão.

§ 3º Sempre que ocorrer diferença entre a somatória da arrecadação e recursos dos itens previstos nos incisos do caput deste artigo e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de administração dos mesmos, a cobertura desta será de responsabilidade dos entes públicos, através de repasse no mês subsequente, aplicando-se a devida proporcionalidade, mantido no Fundo Previdenciário, obrigatoriamente, 1,7 (um inteiro e sete décimos) do valor da folha previdenciária do mês anterior.

Art. 3º  O Fundo de Reserva Previdenciária será constituído por 50% (cinquenta por cento) da reserva financeira da Previdência e seus rendimentos, apurada na data de início da vigência desta lei, não havendo nenhuma saída de recursos para pagamentos de benefícios previdenciários e despesas de administração, até que se alcance o equilíbrio financeiro-atuarial.

Parágrafo único. Quando alcançado o equilíbrio financeiro-atuarial, este passará a cobrir as diferenças entre a arrecadação das contribuições previdenciárias e demais recursos, e os valores gastos com os benefícios previdenciários e despesas de administração, na mesma proporção.

Art. 4º  Os fundos criados por esta lei terão seus recursos financeiros administrados separadamente pela Funserv.

Art. 5º  Fica mantida, para fins de contribuições previdenciárias a alíquota de 22% (vinte e dois por cento), calculada sobre a base de contribuição, a cargo do Poder Público.

Art. 6º  Fica expressamente revogada a Lei nº 8.336, de 19 de dezembro de 2007.

Art. 7º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2023.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 19 de julho de 2023, 368º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

JOÃO ALBERTO CORRÊA MAIA

Secretário de Governo

MARCELO DUARTE REGALADO

Secretário da Fazenda

CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA

Secretário de Recursos Humanos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

FÁBIO RENATO QUEIROZ LIMA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

em substituição

NR: A presente Lei nº 12.852, de 19 de julho de 2023, está sendo republicada decorrente da falha no envio do Autógrafo pela Câmara Municipal de Sorocaba, conforme solicitado no Ofício CMS nº 138/2026.

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 19.07.2023, republicada em 30.03.2026.

ANEXO ÚNICO

IRRF 60% LIVRE DAS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS			IRRF 60% LIVRE DAS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS
2022	41.781.289,32	IPCA			IPCA
2023	44.200.425,97	5,79%	2069	334.792.573,20	4,50%
2024	46.189.445,14	4,50%	2070	349.858.238,99	4,50%
2025	48.267.970,17	4,50%	2071	365.601.859,75	4,50%
2026	50.440.028,83	4,50%	2072	382.053.943,44	4,50%
2027	52.709.830,13	4,50%	2073	399.246.370,89	4,50%
2028	55.081.772,48	4,50%	2074	417.212.457,58	4,50%
2029	57.560.452,24	4,50%	2075	435.987.018,17	4,50%
2030	60.150.672,60	4,50%	2076	455.606.433,99	4,50%
2031	62.857.452,86	4,50%	2077	476.108.723,52	4,50%
2032	65.686.038,24	4,50%	2078	497.533.616,08	4,50%
2033	68.641.909,96	4,50%	2079	519.922.628,80	4,50%
2034	71.730.795,91	4,50%	2080	543.319.147,10	4,50%
2035	74.958.681,73	4,50%	2081	567.768.508,72	4,50%
2036	78.331.822,40	4,50%	2082	593.318.091,61	4,50%
2037	81.856.754,41	4,50%	2083	620.017.405,73	4,50%
2038	85.540.308,36	4,50%	2084	647.918.188,99	4,50%
2039	89.389.622,24	4,50%	2085	677.074.507,50	4,50%
2040	93.412.155,24	4,50%	2086	707.542.860,33	4,50%
2041	97.615.702,22	4,50%	2087	739.382.289,05	4,50%
2042	102.008.408,82	4,50%	2088	772.654.492,06	4,50%
2043	106.598.787,22	4,50%	2089	807.423.944,20	4,50%
2044	111.395.732,64	4,50%	2090	843.758.021,69	4,50%
2045	116.408.540,61	4,50%	2091	881.727.132,66	4,50%
2046	121.646.924,94	4,50%	2092	921.404.853,63	4,50%
2047	127.121.036,56	4,50%	2093	962.868.072,05	4,50%
2048	132.841.483,21	4,50%	2094	1.006.197.135,29	4,50%
2049	138.819.349,95	4,50%	2095	1.051.476.006,38	4,50%
2050	145.066.220,70	4,50%	2096	1.098.792.426,67	4,50%
2051	151.594.200,63	4,50%	2097	1.148.238.085,87	4,50%
2052	158.415.939,66	4,50%	2098	1.199.908.799,73	4,50%
2053	165.544.656,95	4,50%	2099	1.253.904.695,72	4,50%
2054	172.994.166,51	4,50%	2100	1.310.330.407,02	4,50%
2055	180.778.904,00	4,50%	2101	1.369.295.275,34	4,50%
2056	188.913.954,68	4,50%	2102	1.430.913.562,73	4,50%
2057	197.415.082,64	4,50%	2103	1.495.304.673,05	4,50%
2058	206.298.761,36	4,50%	2104	1.562.593.383,34	4,50%
2059	215.582.205,62	4,50%	2105	1.632.910.085,59	4,50%
2060	225.283.404,88	4,50%	2106	1.706.391.039,44	4,50%
2061	235.421.158,09	4,50%	2107	1.783.178.636,22	4,50%
2062	246.015.110,21	4,50%	2108	1.863.421.674,85	4,50%
2063	257.085.790,17	4,50%	2109	1.947.275.650,22	4,50%
2064	268.654.650,73	4,50%	2110	2.034.903.054,48	4,50%
2065	280.744.110,01	4,50%	2111	2.126.473.691,93	4,50%
2066	293.377.594,96	4,50%	2112	2.222.165.008,06	4,50%
2067	306.579.586,73	4,50%	2113	2.322.162.433,43	4,50%
2068	320.375.668,13	4,50%	2114	2.426.659.742,93	4,50%
			2115	2.535.859.431,36	4,50%
			2116	2.649.973.105,77	4,50%
			2117	2.769.221.895,53	4,50%

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 16.405/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre os fundos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - do Município e dá outras providências.

É dever do Município, ter um olhar global orçamentário, face às obrigações que lhe são atribuídas constitucionalmente. Diante da análise da execução orçamentária do Município, de janeiro a maio de 2023, a frustração apresentada pela fonte 1-Tesouro foi de R$ 50.500.000,00 (cinquenta milhões e quinhentos mil reais), com tendência de fechamento do ano com frustração de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões), devido a vários fatores tais a queda na transferência de impostos da União e do Estado, sendo o ICMS o de maior representatividade no total da arrecadação orçamentária, cuja queda impactou diretamente na frustração da fonte 1. A apuração do artigo 167-A da Constituição Federal, quanto à apuração da relação entre despesas e receitas correntes, vem se demonstrando desfavorável, atingindo 92,24% (noventa e dois inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) em abril e com uma pequena melhora em maio/23, atingiu 91,12% (noventa e um inteiros e doze centésimos por cento), mas ainda bem acima do recomendável que é de 85% (oitenta e cinco por cento) em relação à receita corrente. Uma vez superado 95% (noventa e cinco por cento), há a vedação, para efeitos de ajustes fiscais, por exemplo, de aumentos e reajustes a servidores públicos; criação de cargos; alteração de estruturas de carreiras; admissão de pessoal; realização de concursos públicos, entre outras medidas.

A título de ilustração observe-se que o Município se obriga, por imposição constitucional, a aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) em Educação, incluídos os gastos com pessoal, e 15% (quinze por cento) da RCL em Saúde, também incluídas as despesas com pessoal, restando-lhes, assim, para as demais funções de governo 60% (sessenta por cento), exigindo urgentemente a busca de solução para o nosso sistema municipal, para que as obrigações em todas as áreas públicas possam executadas.

Vivemos um momento em que a previdência social ocupa posição de destaque no cenário político e econômico nacional, sendo necessário o debate quanto à sua sustentabilidade, através de mecanismos que possam aperfeiçoar as regras de nosso sistema previdenciário municipal para garantia das atuais e futuras gerações, e ao mesmo tempo, esse é um dos itens que podem contribuir sensivelmente para a busca da adequação orçamentária municipal.

Nossa Constituição Federal estabelece que os regimes próprios de previdência devam observar critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial e para que um regime de previdência seja considerado financeiro e atuarialmente equilibrado, imprescindível à realização dos estudos técnicos que recorram ao conhecimento e ferramentas proporcionados pela ciência atuarial.

Em Sorocaba, o órgão gestor do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social é a Funserv - Fundação de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, regida pela Lei de criação da seguridade municipal nº 4.168, de 1º de março de 1993 e Lei de criação dos fundos de previdência, estabelecendo a segregação de massas, nº 8.336, de 19 de dezembro de 2007, mediante os seguintes critérios: a) Fundo Financeiro de natureza contábil e caráter temporário, responsável pelas obrigações previdenciárias relativas aos servidores participantes admitidos até 31/12/2007; b) Fundo de Reserva Previdenciária, blindado para utilização, exclusivamente quando alcançado o equilíbrio financeiro-atuarial do fundo financeiro; e c) Fundo Previdenciário, responsável pelas obrigações previdenciárias dos servidores participantes, admitidos após 1º/1/2008. A criação dos citados fundos foi a medida atuarial encontrada à época, para sanar o déficit previdenciário então existente, sendo, a bem da verdade para a devida honestidade intelectual para com o debate público, que não se confunda déficit com “rombo”, uma vez que este possui uma conotação negativa, se aproximando de “desfalque” ou “roubo”, enquanto déficit significa a falta de quantidade numérica para se completar a conta necessária.

O primeiro fundo, como dito, é financeiro e atuarialmente deficitário, pois não há uma correspondência entre o custeio e o benefício de cada segurado, agravado em razão da redução crescente de servidores ativos contribuintes do sistema, em contrapartida ao aumento crescente de servidores aposentados e seus pensionistas demandantes de direitos previdenciários. Trata-se, especificamente, o déficit quanto ao desequilíbrio entre receitas e despesas, sendo seus efeitos, a necessidade de cobertura mensal de recursos, sempre provida pelo poder público municipal, e que hoje se encontra próximo ao pico de elevação da curva, até que o reequilíbrio seja atingido e se possa acionar a utilização do Fundo de Reserva Previdenciário, causando impactos negativos na questão orçamentária do Município, que até aqui conseguiu arcar com todos seus compromissos, com muito esforço, mas diante do cenário econômico vigente, começa a sinalizar que cada vez, terá maior dificuldade em fazê-lo. Quanto ao segundo fundo, este se apresentou superavitário atuarialmente até o exercício de 2022, vez que na conclusão dos trabalhos atuariais obrigatórios anuais do ente gestor, houve a sinalização de início de déficit atuarial, sendo o Município abrigado a adotar medidas para seu reequilíbrio, ainda no presente exercício, de acordo com a portaria MTP nº 1.467/22, e posterior comprovação perante os órgãos superiores fiscalizadores.

Como já mencionado, o Fundo Financeiro teve vedada a entrada de novos participantes, e sendo um fundo em situação de maturidade, o déficit cada vez se apresenta maior, onde os ativos participantes do mesmo estão se aposentando em grandes quantidades e gerando novas pensões, num elevado crescente número de concessões de benefícios, aumentando consideravelmente a folha de benefícios. Já o Fundo Previdenciário, pelo fato de que ainda não alcançou maturidade demográfica, por não ter passado tempo suficiente para se estabilizar o número de ativos e beneficiários, sendo que a maioria dos servidores a ele pertencentes, ainda se encontra em período contributivo, estado a constituir reservas financeiras para seus respectivos benefícios futuros. Na utilização da técnica da segregação de massas, separam-se os novos servidores que deixam de ajudar no custeio das atuais aposentadorias e pensões no modelo solidário de repartição simples, fato esse, que onera o Ente por um longo período, em torno de uma geração, com o aumento do repasse para a cobertura da insuficiência para o Fundo Financeiro.

Portanto, o equacionamento do sistema previdenciário do Município é responsabilidade de todos. Caso contrário, poderão ocorrer sérios comprometimentos das contas públicas, prejudicando políticas de interesse da população em geral, bem como perdas de direitos dos servidores.

Várias reformas da previdência aconteceram nos últimos anos decorrente das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 70/2012, nº 88/2015, 103/2019 e da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, portanto o cenário previdenciário vem se alterando desde Constituição de 1988. Porém restam ainda muitos desafios a serem enfrentados para que alcancemos a função de proteção social dos segurados, aliada à sustentabilidade financeira do regime previdenciário.

É notório que o Governo Federal tem se posicionado quanto à matéria e sua relevância, haja vista a última reforma trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que apresentou profundas mudanças no plano de benefícios e custeio dos RPPS, algumas de caráter obrigatório, e já adotado em nosso município e outras que futuramente deverão ser objeto de estudos, mas que isoladamente, não se mostram suficientes para resolver o elevado passivo, devido ao legado do passado, por normas legais que afetaram profundamente o sistema e hoje impactam o Município.

Para possibilitar a reestruturação dos fundos previdenciários, como já evidenciada a sua necessidade premente, estudos atuariais foram iniciados, dando por fim, material de análise e finalização de estudos atuariais e financeiros que pudessem sugerir a melhor opção de equacionamento de sustentabilidade atuarial e financeira para o sistema do RPPS municipal, com a modelagem ora proposta, onde, inicialmente, se prevê a vinculação de ativos a serem destinados ao Fundo Previdenciário, relativos à transferência pelo Poder Executivo quanto ao imposto de renda retido na fonte - IRRF da Administração Pública indireta do município e do Poder Legislativo, relativo ao fluxo anual livre de vinculações constitucionais e legais, com vencimento a partir da competência julho/ 2023 e o que vier a ser recebido até 31 de dezembro de 2117, conforme anexo I da presente proposta de Projeto de Lei. O aporte desses recursos com qualidade, liquidez e fluxo constante ao logo do tempo demonstra o esforço necessário ao enfrentamento do problema de forma sustentável, sinalizando reequilíbrio atuarial ao sistema, que permite a extinção do atual Fundo Financeiro. A medida tira o poder público da inércia diante da detenção de um passivo extremamente elevado em seu regime previdenciário, bem como da precariedade da situação financeira do Município frente ao disposto no art. 167-A da Carta Magna.

Certamente, demais medidas serão implementadas, todas convergindo quanto à busca de reequilíbrio e sustentabilidade previdenciária, sendo, esta, no entanto, seguramente, a mais importante iniciativa para tal adequação, que possibilitará a manutenção da saúde orçamentária e financeira do sistema previdenciário, bem como terá forte impacto positivo na execução das demais políticas públicas municipais.

Com as devidas fundamentações, é que encaminhamos a presente proposição, para apreciação e deliberação, o que solicitamos em regime de urgência.

Contando desde já com a adoção das medidas necessárias por essa Casa Legislativa, para tramitação e aprovação deste projeto, de absoluta importância, aos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como para toda a população sorocabana, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, protestos de alta estima e consideração.