LEI Nº 12.721, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

(Eficácia Suspensa por Liminar nos autos da ADI nº 2393390-77.2024.8.26.0000)

Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água, em caso de fornecimento sem observâncias às normas relativas à qualidade no Município de Sorocaba/SP.

Projeto de Lei nº 150/2022, do Edil Rodrigo Piveta Berno

Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei estabelece desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água no Município de Sorocaba, proporcionalmente aos dias que a água chegar suja / imprópria na residência do consumidor.

Art. 2º  O Consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, calculado proporcionalmente aos dias de recebimento de água suja / imprópria para uso na residência.

Art. 3º  O recebimento de água suja / imprópria na residência do consumidor do serviço, fato gerador do direito a desconto na fatura mensal, se faz necessário a devida comprovação e a comunicação formal a Empresa responsável pelo serviço, que se obriga, a abrir protocolo de reclamação ao consumidor.

§ 1º O consumidor deverá informar a data de início e horário do recebimento de água suja / imprópria e, de restabelecimento do fornecimento da água limpa.

§ 2º Depois de confirmada a deficiência na prestação de serviços pela fornecedora, os valores referentes ao desconto deverão ser creditados no máximo em até duas faturas subsequentes.

§ 3º Se o recebimento da água suja acarretar em perdas e danos, a fornecedora deverá indenizar o consumidor em até 60 dias a contar da abertura do protocolo da reclamação, desde que devidamente comprovado os prejuízos.

Art. 4º  Quando for solicitada ao consumidor a comprovação do recebimento de água suja / imprópria, servirá como meio de prova imagens e/ou gravação via celular, e/ou testemunhas, devendo ser apresentadas junto a empresa desde que requeridas no ato da abertura do protocolo da reclamação.

Art. 5º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 16 de fevereiro de 2023.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 12.721, de 16 de fevereiro de 2023, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, 17 de fevereiro de 2023.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 17.02.2023.

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto visa assegurar os direitos do consumidor em não ser lesado quando receber em sua residência água suja / imprópria, devendo para tanto que o prestador de serviço, SAAE, realize a devida indenização, tendo em vista ser o responsável em prestar o serviço com qualidade.

É Compreensível as necessidades da realização de procedimentos de manutenção, aumento da pressurização e demais serviços que são realizados para fornecimento de água, e que inevitavelmente faz com que o consumidor receba o abastecimento com água suja na residência. Injusto se faz, portanto, que o consumidor efetue o pagamento do valor integral da fatura de uma água que lhe gerou transtornos e deixou de suprir suas necessidades. Além do mais, esta despesa não foi criada pelo consumidor.

Vale ressaltar que, quando o consumidor deixa de efetuar o pagamento, o fornecimento de água é interrompido e ficarão sujeito as sanções de lei.

Para tanto, o que se pleiteia é que, nas ocasiões em que a água abastecida chegar ao consumidor imprópria / suja, que este não seja onerado, sendo dever da autarquia SAAE em não apenas fornecer água limpa, mas também assegurar a eficácia na prestação deste serviço para assegurar o direito do consumidor.

Frisa-se ainda, que quando a caixa de água na residência do consumidor recebe água suja, roupas são danificadas e ainda necessita efetuar o pagamento integral da fatura por uma água em que não fez uso por estar suja, o que gera transtornos e insatisfação ao consumidor.

Com o recebimento de água suja, o contribuinte tem que antecipar a limpeza da caixa d'água, ou seja, ocasionando custo não previsto no orçamento familiar. Assim sendo, solicito apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto.

Tem sido recorrente em nosso Município, em diversos bairros, o evento água suja nas torneiras acarretando em diversos prejuízos para os Munícipes e nenhuma medida efetiva tem sido tomada pelo poder público.

Por todo o exposto, espero a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei.