LEI Nº 12.706, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos na área da educação e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 391/2022, do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam ampliadas as vagas dos cargos de Auxiliar de Educação e Secretário de Escola, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 27 de dezembro de 2022, 368º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

JOÃO ALBERTO CORRÊA MAIA

Secretário de Governo

CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA

Secretário de Recursos Humanos

MÁRCIO BORTOLLI CARRARA

Secretário da Educação

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 28.12.2022.

ANEXO ÚNICO 

Ampliação de vagas