LEI Nº 12.340, DE 9 DE AGOSTO DE 2021. 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 154/2021 – autoria do EXECUTIVO. 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, as dire­trizes e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. 

Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o § 1º, do art. 169, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

CAPÍTULO II 

DAS METAS FISCAIS 

Art. 2º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2022 são as estabele­cidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em: 

Tabela 1 - Metas Anuais; 

Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 

Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 

Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; 

Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 

Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; 

Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Plano Pre­videnciário; 

Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Plano Finan­ceiro; 

Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 

Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 

CAPÍTULO III 

DOS RISCOS FISCAIS 

Art. 3º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar. 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. 

CAPÍTULO IV 

DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 

Art. 4º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 

§ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. 

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser uti­lizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. 

CAPÍTULO V 

DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 

Art. 5º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das des­pesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vi­gente em 2022. 

CAPÍTULO VI 

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMES­TRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO 

Art. 6º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas. 

§ 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal. 

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programa­ção financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. 

Art. 7º No prazo previsto no caput do art. 6º, o Poder Executivo e suas entidades da Admi­nistração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa. 

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. 

§ 2º No caso de o Poder Legislativo e entidades da Administração Indireta não promoverem a medida prevista no § 1º, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros de maneira proporcional, comunicando-os do ajuste feito com a devida memória de cálculo. 

§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que pro­duzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educa­ção, saúde e assistência social. 

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações des­tinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. 

§ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustra­ção de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao 

atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. 

§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

§ 7º Em face do disposto nos §§ 9º, 11, 17 e 18, do art. 166, da Constituição Federal, a limita­ção de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais de execução obrigatória eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. 

§ 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fis­cais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

§ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 

CAPÍTULO VII 

DAS DESPESAS COM PESSOAL 

Art. 8º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos no art. 20, e parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizado o au­mento da despesa com pessoal para: 

I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e fun­ções ou alteração de estruturas de carreiras; 

II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 

§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 

I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 

II - Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput; 

III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Cons­tituição Federal. 

§ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: 

I - no caso do disposto no inciso II, do § 6º, do art. 57, daConstituição Federal; 

II - nas situações de emergência e de calamidade pública; 

III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; 

IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; 

V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. 

CAPÍTULO VIII 

DOS NOVOS PROJETOS 

Art. 9º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de con­servação do patrimônio público. 

§ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. 

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orça­mentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

CAPÍTULO IX 

DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 

Art. 10. Para os fins do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal. 

CAPÍTULO X 

DO CONTROLE DE CUSTOS 

Art. 11. Para atender ao disposto na alínea “e”, inciso I, art. 4º, da Lei Complementar Fe­deral nº 101, de 4 de maio de 2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas esta­belecidos e financiados com recursos dos orçamentos. 

Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orça­mento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo. 

CAPÍTULO XI 

DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 

Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a reco­mendação expressa de unidade competente da Administração. 

Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em Lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica. 

Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exi­gências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: 

I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; 

II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; 

III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; 

IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Or­çamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 

V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; 

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; 

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amor­tização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; 

VIII - a proibição de repasses a entidades sem fins lucrativos que estiverem em débito com o pagamento de tributos (federais/estaduais/municipais). 

§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. 

§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. 

§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º, do art. 12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. 

Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hi­pótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização. 

Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria Lei Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e espe­ciais, autorizados em Lei, e dos créditos adicionais extraordinários. 

Art. 15. As disposições dos artigos 12 e 13, desta Lei, serão observadas sem prejuízo do cum­primento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios. 

Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação: 

I - se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; 

II - se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; 

III - e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União. 

CAPÍTULO XII 

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS 

Art. 17. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 

Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 

I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 

II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; 

III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa; 

IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos muni­cipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racio­nalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes. 

Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo os respectivos Projetos de Lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II. 

CAPÍTULO XIII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 20. Com fundamento no § 8º, do art. 165, da Constituição Federal, no art. 174, da Cons­tituição Estadual e nos arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2022 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados. 

Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferên­cia, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modali­dades de aplicação. 

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao Município ao novo órgão. 

Art. 22. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentá­ria que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

§ 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emen­das deverão demonstrar: 

I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias; 

II - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal. 

§ 2º No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no projeto de Lei Orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá: 

I - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas; 

II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não serão inviabilizados. 

§ 3º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o limite expressamente determinado pelo art. 92-A, da Lei Orgânica do Município. 

§ 4º Em face do disposto no § 14, do art. 166, da Constituição, e uma vez publicada a Lei Orçamentária para 2022 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências: 

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo en­viará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previstos no inciso I, deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 

III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o Projeto, o remanejamento será implementa­do por ato do Poder Executivo, nos termos previsto na Lei Orçamentária. 

§ 6º Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 4º e 5º, as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo § 13, art. 166-A, da Constituição, podendo seus recur­sos ser utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados na Lei Orçamentária ou em lei específica. 

§ 7º Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV, do § 4º, prevalece a data que primeiro ocorrer. 

Art. 23. Os créditos consignados na Lei Orçamentária de 2022 originários de emendas indivi­duais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a aten­der a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda. 

§ 1º No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente. 

§ 2º A Lei Orçamentária não consignará recursos provenientes de emendas individuais para: 

I - ações que não sejam de competência do Município, nos termos da Constituição; 

II - pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; 

III - início de novos projetos. 

§ 3º É vedada a indicação de recursos para emendas ao Projeto de Lei Orçamentária prove­nientes da anulação das seguintes despesas: 

I - dotações referentes a obras em execução; 

II - dotações referentes a contrapartida; 

III - dotações financiadas com recursos vinculados; 

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; 

V - dotações referentes a encargos financeiros do Município; e 

VI - outras observadas no artigo 166, daConstituição Federal. 

Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamen­tários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. 

Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2021. 

§ 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2021 e 2022, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

§ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 3 (três) dias úteis, con­tado da solicitação daquele Poder. 

Art. 26. Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de início do exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orça­mentária até a sua conversão em Lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta. 

§ 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utili­zada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores. 

§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 

§ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 para fins do cumprimento do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

§ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou su­pressivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por cré­ditos adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da Lei Orçamentária. 

§ 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 6º e 7º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2022. 

Art. 27. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câ­mara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2022, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, pro­grama de trabalho e elemento de despesa. 

Art. 28. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2022 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente. 

Art. 29. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2022 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na Lei que instituirá o Plano Plurianual 2022/2025, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente. 

Art. 30. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamen­tária própria. 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 9 de agosto de 2021, 366º da Fundação de Sorocaba. 

RODRIGO MAGANHATO 

Prefeito Municipal 

LUCIANA MENDES DA FONSECA 

Secretária Jurídica 

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO 

Secretária de Governo 

MARCELO DUARTE REGALADO 

Secretário da Fazenda 

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. 

ANDRESSA DE BRITO WASEM 

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 10.08.2021.