LEI Nº 1.204,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963.
Dispõe sôbre isenção de multas aos contribuintes em atrazo.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica
o Prefeito Municipal autorizado a receber, sem multa, dentro do período de 2 a
31 de janeiro de 1964, os impostos e taxas municipais em atraso.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo abrange as dívidas em fase de cobrança judicial,
desde que o devedor efetue o pagamento das custas processuais.
Art. 2º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 26 de dezembro de 1963.
Dr. Artidoro Mascarenhas
PREFEITO
MUNICIPAL
Publicada na
Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 26 de dezembro
de 1963.
Fuad A.
Nasser
P/ DIRETOR
ADMINISTRATIVO
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.