LEI Nº 1.203,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963.
Acrescenta
parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 1.091, de 27 de maio de 1963.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica
acrescido de um parágrafo único o artigo 1º, da Lei nº
1.091, de 27 de maio de 1963, com a seguinte redação:
“Parágrafo
único. Não se incluem na presente lei, os casos de readmissão de servidores ou
funcionários ao Município.”
Art. 2º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 26 de dezembro de 1963.
Dr. Artidoro
Mascarenhas
PREFEITO
MUNICIPAL
Publicada na
Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 26 de dezembro
de 1963.
Fuad A.
Nasser
P/ DIRETOR
ADMINISTRATIVO
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.