LEI Nº 1.193,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963.
Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Brasileiro do
Café e a organizar projetos para a aplicação dos recursos provenientes do
“Fundo de Defesa do Café” que couberem ao Município, e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal de Sorocaba autorizado a celebrar convênio com o
Instituto Brasileiro do Café, para aplicação dos recursos provenientes do
“Fundo de Defesa do Café”, que couberem ao Município de Sorocaba.
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a organizar projetos para a
aplicação dos recursos, apresentando-os a quem de direito.
Art. 3º Para
cumprimento do que dispõem os artigos anteriores, fica o Prefeito Municipal
autorizado a receber os mencionados recursos provenientes do “Fundo de Defesa
do Café” dando aos mesmos os destinos indicados pela Junta Administrativa do
Instituto Brasileiro do Café.
Art. 4º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal, em 20 de dezembro de 1963.
Dr. Artidoro
Mascarenhas
PREFEITO
MUNICIPAL
Publicada na
Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de dezembro
de 1963.
Fuad A.
Nasser
P/ DIRETOR
ADMINISTRATIVO
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.