LEI Nº 1.174, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963.

(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 2.356.325,10 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco cruzeiros e dez centavos), a saber:

a) Para pagamento de contas de “exercícios findos” referente a crédito de fornecedores desta Prefeitura, conforme relação anexa (nº 1) ................ Cr$ 884.880,00

b) Para pagamento de créditos de funcionários, servidores e viúvas de ex-funcionários, conforme relação anexa (Nº 2)........................ Cr$ 1.471.445,10

Total....................................... Cr$ 2.356.325,10

Art. 2º Para cobertura do presente crédito, fica anulada parcialmente a verba 351-8-81-4 Despesas Diversas, na respectiva importância.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 2 de dezembro de 1963.

Dr. Artidoro Mascarenhas

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 2 de dezembro de 1963.

Fuad A. Nasser

P/ DIRETOR ADMINISTRATIVO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.