LEI Nº 11.709, DE 7 DE MAIO DE 2018.

(Declarado extinto o Processo sem resolução do mérito, da ADIN nº 20974796-32.2018.8.26.0000)

Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o §3º ao art. 2º da Lei nº 11.593, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terrenos, edificações e estradas no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do Vereador José Francisco Martinez

Rodrigo Maganhato, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescentado o § 3º ao art. 2º da Lei nº 11.593, de 29 de setembro de 2017 e o seu §1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º Para a tributação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para o exercício de 2018, e dos exercícios subsequentes, utilizar-se-á os valores de metro quadrado de terrenos, edificações e estradas da Planta Genérica de Valores anterior a esta Lei (2017), devidamente atualizada até 31 de dezembro do exercício anterior ao fato gerador, pela variação do IPCA-E, em especial, divulgado pelo IBGE, verificada no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício em curso, ou outro índice que vier a substituí-lo." (NR)

§ 2º ...

§ 3º Para a tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2018, e dos exercícios subsequentes, utilizar-se-á a Planta Genérica de Valores anterior a esta Lei (2017), devidamente atualizada até 31 de dezembro do exercício anterior ao fato gerador do IPTU, pela variação do IPCA-E, em especial, divulgado pelo IBGE, verificada no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício em curso, ou outro índice que vier a substituí-lo." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 7 de maio de 2018.

RODRIGO MAGANHATO

Presidente

Publicada na Divisão de Expediente Legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOSÉ CARLOS CUERVO JÚNIOR

Secretário Geral

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 11.709, de 7 de maio de 2018, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, aos 7 de maio de 2018.

JOSÉ CARLOS CUERVO JÚNIOR

Secretário Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição pretende dar nova redação aos §§1º e 2º do Art. 2º da Lei nº 11.593, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terrenos, edificações e estradas no Município e dá outras providências.

Nossa iniciativa visa garantir que os valores previstos na Planta Genérica de Valores atualizada pela Lei em questão, serão utilizados exclusivamente, para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI do exercício de 2018 e dos exercícios subsequentes.

Dessa forma, os valores constantes na referida Planta Genérica não poderão ser utilizados para o cálculo do IPTU, o qual ficará sujeito aos valores constantes na Planta Genérica anterior, devidamente atualizada pela variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo - em especial, divulgado pelo IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.

Dessa forma, estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.