LEI Nº 11.638, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre revogação da Lei nº 9.767, de 24 de
outubro de 2011, que dispõe sobre denominação de "Reverendo Philemon de
Medeiros" a um próprio público de nossa cidade, repristina os efeitos da
Lei nº 2.917, de 19 de outubro de 1988 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 118/2017 - autoria do EXECUTIVO
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
expressamente revogada a Lei nº 9.767,
de 24 de outubro de 2011, que denomina "Reverendo Philemon de
Medeiros" a Unidade Básica de Saúde localizada na Avenida Gualberto
Moreira, esquina com a Rua Sessenta e Nove s/nº e Rua Noventa e Dois, no Parque
São Bento, repristinando-se a Lei nº 2.917,
de 19 de outubro de 1988, que dispõe sobre a denominação de "Jacyra
Bragança Russo", a um posto Médico Municipal de nossa cidade.
Art. 2º As
despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Tropeiros, em 19 de dezembro de 2017, 363º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ ANTONIO
CALDINI CRESPO
Prefeito
Municipal
GUSTAVO
PORTELA BARATA DE ALMEIDA
Secretário
dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais
ERIC
RODRIGUES VIEIRA
Secretário do
Gabinete Central
LUIZ ALBERTO
FIORAVANTE
Secretário de
Planejamento e Projetos
Publicada na
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
VIVIANE DA
MOTTA BERTO
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este
texto não substitui o publicado no DOM de 27.12.2017
Justificativa:
Trata-se substitutivo a projeto de lei que visa
revogar a Lei Municipal nº 9.767, de 24 de outubro de 2011, que denomina
"Reverendo Philemon de Medeiros" a Unidade Básica de Saúde localizada
na Avenida Gualberto Moreira, esquina com a Rua Sessenta e Nove s/nº e Rua
Noventa e Dois, no Parque São Bento.
A principal modificação, acolhendo sugestões
da Secretaria Jurídica desta Casa de Leis, traz a repristinação da
Lei nº 2.917, de 19 de outubro de 1988, que dispõe sobre a denominação de
"Jcyra Bragança Russo", a um posto Médico Municipal de nossa cidade,
evitando que o prédio público em questão fique sem denominação.
Por tais razões é que este Vereador submete à
apreciação deste Egrégio Plenário a aprovação deste Projeto de Lei.